26/05/2025 12:34

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802036-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adriana da Silva Morais e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802036-77.2025.8.02.0000, interposto por Adriana da Silva Morais, em que figura, como parte agravada, Braskem S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmar a decisão monocrática de fls. 19/27, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITISCONSÓRCIO ATIVO.

PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DE PROCESSO COLETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MÚLTIPLOS AUTORES EM FACE DE DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, NO QUAL HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE DEMANDANTES QUE FIRMARAM ACORDO COM A EMPRESA BRASKEM S/A E OUTROS QUE NÃO CELEBRARAM TRANSAÇÃO.

ALEGARAM QUE A CISÃO DO PROCESSO FAVORECERIA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ALÉM DE EVITAR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SUPOSTA COMPLEXIDADE DECORRENTE DA HETEROGENEIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS AUTORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE AUTORES EM SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS; (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POSTERIORMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA ALEGADA COMPLEXIDADE ORIUNDA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NÃO SE IMPÕE, POIS NÃO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO, COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE OU ACRÉSCIMO DE COMPLEXIDADE INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE A CISÃO PROCEDIMENTAL.2) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRATANDO DA LEGALIDADE DOS ACORDOS FIRMADOS COM A BRASKEM NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO NECESSÁRIO REQUERIMENTO EXPRESSO E ESPECÍFICO POR PARTE DOS AUTORES INTERESSADOS, NOS MOLDES DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3) O PRECEDENTE DO STJ RELATIVO AO TEMA 923 NÃO SE APLICA AO CASO, POR VERSAR SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA, CONCERNENTE À CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL EM ADRIANÓPOLIS/PR, SEM CORRELAÇÃO JURÍDICA COM A DEMANDA EM ANÁLISE.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CLARA AO CONDICIONAR OS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA SOBRE AÇÕES INDIVIDUAIS À EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO AUTOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.5) AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE AUTORES COM DIFERENTES SITUAÇÕES JURÍDICAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À CONDUÇÃO PROCESSUAL.2) O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETO NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO NECESSÁRIO REQUERIMENTO EXPRESSO, CONFORME O ART. 104 DO CDC.3) A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES EXIGE ADERÊNCIA FÁTICA, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 923 DO STJ EM HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 113, § 2º, E 115; CDC, ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 103 E 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.766.553/SC, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2021, DJE 01.07.2021; STJ, RESP 1.525.327/PR (TEMA 923), REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 01.03.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
21/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/05/2025 12:03

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 12:03

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:43

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802036-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adriana da Silva Morais - Agravante: Roberto Petrucio da Silva - Agravante: Rosicleide de Franca - Agravante: Severina Lemos dos Santos Ribeiro - Agravante: Severino Alves da Silva - Agravante: Adrielly Oliveira Rodrigues - Agravante: Weberton da Silva Dias - Agravante: Willyane Mirelle Ferreira Correia - Agravante: Yasmim Rodrigues de Melo - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
06/05/2025 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:18

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:54

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2025 11:54

Ciente
20/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:30

Decisão Monocrática cadastrada
21/02/2025 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 08:48

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 08:48

Distribuído por dependência
19/02/2025 15:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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