TJAL - 0801015-66.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 14:14
Ciente
-
11/06/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 09:33
Vista / Intimação à PGJ
-
05/06/2025 12:59
Intimação / Citação à PGE
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:09
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801015-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Roberto Pimentel Lopes e outro - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801015-66.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Jose Roberto Pimentel Lopes, Leila Maria Cavalcante Pimentel Lopes e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ ROBERTO PIMENTEL LOPES E LEILA MARIA CAVALCANTE PIMENTEL LOPES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO-OS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
ALEGARAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE ATOS QUE JUSTIFICASSEM SUA INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
PLEITEARAM TAMBÉM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO FISCAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM DE FORMA SUFICIENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) VERIFICAR A VIABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEIS DE OFÍCIO, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ.4) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO NA EXECUÇÃO FISCAL PODE SER ARGUIDA POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 134, VII, E 135, III, DO CTN.5) OS AGRAVANTES LIMITARAM-SE A ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA, ÔNUS QUE LHES COMPETIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.104.900/ES (REPETITIVO).6) A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA ANÁLISE, O QUE DEVE SER FEITO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.7) O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO RESTOU PREJUDICADO PELA DESISTÊNCIA EXPRESSA E PELO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER RECONHECIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AUSÊNCIA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.10) A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL QUANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.11) CONSTA NA CDA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCUMBINDO AO SÓCIO NELA INCLUÍDO DEMONSTRAR, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 134, VII, E 135, III; CPC, ARTS. 85 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 430; STJ, RESP 1.104.900/ES, REL.
MIN.
DENISE ARRUDA, 1ª SEÇÃO, J. 01.04.2009; STJ, RESP 1.101.728/SP, REL.
MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 23.03.2009; STJ, AGRG NO ARESP 41860/GO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 17.04.2012.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) -
24/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 13:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 13:57
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:07
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801015-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Roberto Pimentel Lopes - Agravante: Leila Maria Cavalcante Pimentel Lopes - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) -
06/05/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 10:48
Juntada de Petição de parecer
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03/04/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 09:45
Ciente
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18/03/2025 09:45
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:11
Intimação / Citação à PGE
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11/02/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 14:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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10/02/2025 10:39
deferimento
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05/02/2025 11:37
Ciente
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05/02/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 08:58
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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