TJAL - 0801036-42.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ: 03.658.432/0002-63

Advogados

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

SANTIAGO PAIXAO GAMA

OAB: 4284/TO

CPF *47.***.*54-00

Polo Passivo

Partes

ACSA EMANUELE PEDRO DE ALMEIDA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA MAE, FLAVIA BARTIRA PEDRO DA SILVA ALME

CPF *00.***.*57-56

Advogados

MARCIO JORGE DE MORAIS

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

CARLOS HENRIQUE MATA MACHADO VERAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:00

    Ato Publicado

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801036-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravada: Acsa Emanuele Pedro de Almeida - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801036-42.2025.8.02.0000, interposto por Geap Autogestão em Saúde., em que figura, como agravada Acsa Emanuele Pedro de Almeida, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 192/204, para, ao fazê-lo, tão somente afastar a incidência das normas do CDC e a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC no caso concreto, o que não impede a redistribuição do ônus da prova conforme art. 373, § 1º, do CPC, cabendo inequivocamente ao agravante comprovar qualquer fato modificativo e extintivo do direito postulado pela recorrida, como determina o art. 373, II, CPC, nos termos do voto do relator.

    Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

    INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

    MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É APLICÁVEL AO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO; E (II) ESTABELECER SE A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.

    RAZÕES DE DECIDIROS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO SÃO ADMINISTRADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E POSSUEM UM GRUPO RESTRITO DE BENEFICIÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BASEADA NO CDC DEVE SER AFASTADA, SEM PREJUÍZO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ART. 373, § 1º, DO CPC, CABENDO À PARTE AGRAVANTE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE RECORRIDA.O DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVE SER ANALISADO À LUZ DA LEI Nº 9.656/98 E DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SENDO GARANTIDO O ACESSO A TERAPIAS ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022, E NÃO IMPEDE A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE.A OPERADORA DEVE OFERECER O TRATAMENTO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022, GARANTINDO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL APTO, SEM IMPOR BARREIRAS AO ACESSO DO PACIENTE AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.A DECISÃO AGRAVADA SE MANTÉM POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIORIZANDO O DIREITO À SAÚDE E O BEM-ESTAR DO PACIENTE.IV.

    DISPOSITIVO E TESEAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    OS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. 2.

    A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA CONFORME O ART. 373, § 1º, DO CPC. 3.

    O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, QUANDO ESSENCIAIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 4.

    O PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA ANS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 373, § 1º; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 1º, II, E 10; LEI Nº 14.454/2022, ART. 10, § 12; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

    DES.

    FERNANDO TOURINHO; TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

    DES.

    DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)

  • 21/05/2025 14:32

    Acórdãocadastrado

  • 21/05/2025 10:50

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 21/05/2025 10:50

    Conhecido o recurso de

  • 15/05/2025 09:47

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/05/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 07:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 01:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801036-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravada: Acsa Emanuele Pedro de Almeida - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)

  • 06/05/2025 11:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:04

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 18/03/2025 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 12:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 11:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/03/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 10:13

    Ciente

  • 12/03/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 15:22

    Vista / Intimação à PGJ

  • 11/03/2025 15:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 10/02/2025 10:42

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 10/02/2025 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2025 10:39

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 10/02/2025 10:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2025 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2025 18:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 15:04

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 07/02/2025 13:26

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 04/02/2025 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 09:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/02/2025 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2025 19:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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