21/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Montenegro Coelho (OAB 6369/AL), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Guilherme Freire Furtado (OAB 14781/AL) Processo 0705557-58.2021.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Denison Costa de Amorim Filho - Eis o relatório.

Fundamento e decido.

A transação celebrada entre as partes não encontra nenhum óbice jurídico para sua homologação, eis que trata de direitos passíveis de transação e atende plenamente aos interesses das partes, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do Código Civil.

Demais disso, observo que esta não se subsume à hipótese constante no art. 842 do CC e que as partes outorgaram poderes para transigir a seus patronos, (pp. 79 e 34/40 do processo nº 0710193-43.2016.8.02.0001).

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC.

Considerando o teor do 3º, do art. 90, do CPC, ficam as partes dispensada do pagamento de eventuais custas processuais.

Haja vista o acordado na cláusula 7 de p. 83, o embargado pagará R$ 2.800,00 aos patronos do embargante, mediante boleto bancário.

Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
30/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:00

Homologada a Transação
24/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:41

Apensado ao processo
14/06/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 17:34

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 15:46

Despacho de Mero Expediente
15/06/2022 15:30

Visto em Autoinspeção
27/10/2021 16:37

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2021 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 16:32

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:28

Apensado ao processo
16/08/2021 16:27

Expedição de Carta.
13/08/2021 16:39

Decisão Proferida
08/03/2021 16:08

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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