22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIRCEU MONTENEGRO MORAES (OAB 14869/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0757203-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Romualdo Rodrigues FeitosaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo 1300, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da controvérsia relativa ao ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, verifico a necessidade de suspensão do presente feito.

Isso porque, a despeito da inversão do ônus da prova se traduzir em regra de instrução, circunstância que, de maneira açodada, dispensaria a análise da subsunção da regra prevista no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, o repetitivo em liça trata da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante dos consectários da Lei Complementar n.º 8/1970 indicarem o Banco do Brasil S/A como mero administrador dos depósitos e, assim, poder afastar a disciplina da norma consumerista.

Desse modo, para além da controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do CDC, o repetitivo busca definir a natureza do serviço prestado e, com isso, a possibilidade ou não de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao Banco do Brasil S/A, fato que, neste momento, inviabiliza o julgamento do mérito da pretensão ressarcitória.

Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se Maceió, 21 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
21/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 18:22

Decisão Proferida
18/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DIRCEU MONTENEGRO MORAES (OAB 14869/AL) Processo 0757203-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romualdo Rodrigues Feitosa - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 17:38

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 08:52

Decisão Proferida
26/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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