TJAL - 0804451-33.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:20
Ato Publicado
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24/07/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804451-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Fabrício Martins dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte, incólume a Decisão agravada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ACIDENTE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
CONSUMIDOR INDIRETO.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA CONSUMERISTA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APLICAÇÃO: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA (TEMA 339, DO STF). 4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES.5.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 6º, VIII, DO CDC), NOTADAMENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DECORRE DA PROPRIA LEI (OPE LEGIS).6.
A ALEGAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA NÃO SE SUSTENTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA E ESPECÍFICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 2.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 130; STJ, AGINT NO RESP 1.793.661/RJ; TJAL, AC 0715098-86.2019.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/02/2025; TJAL, AC 0501481-29.2009.8.02.0022, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/08/2022; TJAL, AC 0722408-22.2014.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/04/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Stallone de Albuquerque Alves (OAB: 21251/AL) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:30
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804451-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Fabrício Martins dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Stallone de Albuquerque Alves (OAB: 21251/AL) -
10/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:56
Incluído em pauta para 10/07/2025 13:56:37 local.
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10/07/2025 12:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/06/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:56
Ciente
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29/05/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804451-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Fabrício Martins dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Considerando que não há Pedido de Urgência a ser apreciado, determino que a parte Agravada seja intimada para contraminutar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019, do CPC.
Após, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.
Publique-se, intimem-se, cumpra-se.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Stallone de Albuquerque Alves (OAB: 21251/AL) -
05/05/2025 10:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 07:29
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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23/04/2025 12:53
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 12:53
Distribuído por sorteio
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23/04/2025 00:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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