TJAL - 0802059-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:03
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802059-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Joel Pedro dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802059-23.2025.8.02.0000, interposto por Banco BMG S/A, em que figura, como parte agravada, Joel Pedro dos Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 48/54, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PORTABILIDADE BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO.
MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PAGADORA DO BENEFÍCIO JUNTO AO BANCO BRADESCO.
A DECISÃO AGRAVADA FIXOU MULTA DE R$ 3.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00.
A PARTE AGRAVANTE REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, LEGALIDADE DO CONTRATO E EXCESSO NO VALOR DA MULTA FIXADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO; (II) DEFINIR SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E MERECE REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A SABER, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.CONSTATAM-SE INDÍCIOS SUFICIENTES, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E A PORTABILIDADE BANCÁRIA OCORRERAM SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AGRAVADO, HAVENDO INDÍCIOS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS POR PARTE DO BANCO QUANTO À ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROMETE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOTADAMENTE A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO.A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA (R$ 3.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE POSSUIR NATUREZA COERCITIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL VALIDA A FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR SEMELHANTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES QUE VISAM RESGUARDAR DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A MULTA COMINATÓRIA, FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODE SER MANTIDA QUANDO ATENDE À SUA FINALIDADE COERCITIVA E EDUCATIVA.A AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO NA PEÇA RECURSAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, § 1º, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018, PUBL. 20.03.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) -
21/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:42
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:42
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802059-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Joel Pedro dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) -
06/05/2025 11:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/04/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 18:58
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 18:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:30
Decisão Monocrática cadastrada
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21/02/2025 13:09
Não Concedida a Medida Liminar
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19/02/2025 19:35
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 19:35
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 19:35
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 19:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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