TJAL - 0800844-12.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 11:59
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800844-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Município de São José da Laje - Agravado: Pedro Silva Pimentel - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800844-12.2025.8.02.0000, interposto pelo Município de São José da Laje, em que figura como agravado Pedro Silva Pimentel, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO PELO SUS.
DUPILUMABE.
ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
REQUISITOS CUMPRIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS E AO MUNICÍPIO AGRAVANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, DESTINADO AO TRATAMENTO DE ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
O AGRAVANTE ALEGOU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, A NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS PELA CONITEC, E O IMPACTO FINANCEIRO NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE LOCAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE PODE SER COMPELIDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DUPILUMABE, NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 196 E ART. 23, II, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.2) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE MANTÉM QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF.
NO CASO CONCRETO, O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO (R$ 151.910,88) NÃO ULTRAPASSA ESSE LIMITE.3) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS COM BASE EM PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DE MÉDICO ASSISTENTE, NÃO SENDO EXIGÍVEL PERÍCIA JUDICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADOS: NECESSIDADE DO TRATAMENTO, INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E REGISTRO NA ANVISA.4) NOS AUTOS, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS DETALHAM O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, A NECESSIDADE DO DUPILUMABE E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NA REDE PÚBLICA, EVIDENCIANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ.5) A ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS CONTAS PÚBLICAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE DOS ENTES FEDERATIVOS QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A NECESSIDADE DO FÁRMACO, A INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DISPONÍVEIS NO SUS, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. 2.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; CPC, ART. 292; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO VIRTUAL, J.
SET.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.08.2019, DJE 06.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Souza dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) -
21/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
21/05/2025 10:45
Processo Julgado Sessão Virtual
-
21/05/2025 10:45
Conhecido o recurso de
-
15/05/2025 09:45
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 01:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800844-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Município de São José da Laje - Agravado: Pedro Silva Pimentel - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Hugo Souza dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) -
06/05/2025 11:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 13:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
04/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
-
04/04/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 11:17
Ciente
-
11/03/2025 12:43
Juntada de Petição de parecer
-
11/03/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
03/03/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 16:54
Vista / Intimação à PGJ
-
19/02/2025 11:19
Certidão sem Prazo
-
19/02/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 09:42
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
13/02/2025 09:40
Ciente
-
13/02/2025 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 09:21
Incidente Cadastrado
-
12/02/2025 14:32
devolvido o
-
12/02/2025 14:32
devolvido o
-
12/02/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
-
04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
-
03/02/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
-
31/01/2025 14:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 13:39
Indeferimento
-
30/01/2025 07:33
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 07:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 07:33
Distribuído por sorteio
-
29/01/2025 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700516-10.2018.8.02.0036
Jose Cicero dos Santos
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Alonso Ricardo Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/11/2018 16:50
Processo nº 0801536-11.2025.8.02.0000
Defensoria Publica do Estado de Alagoas
Estado de Alagoas
Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 13:06
Processo nº 0715277-10.2025.8.02.0001
Bruno Soares de Vasconcelos
Caixa Seguros S.A.
Advogado: Diego Papini Teixeira Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/03/2025 10:36
Processo nº 0801264-17.2025.8.02.0000
Defensoria Publica do Estado de Alagoas
Municipio de Maceio
Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/02/2025 13:05
Processo nº 0706547-10.2025.8.02.0001
Espolio de Jose Uchoa Braga
Paulo Sergio Cavalcanti de Lima
Advogado: Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/02/2025 23:36