TJAL - 0810949-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:54
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810949-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Williane Katarina Pereira Gomes dos Santos Oliveira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE.
ALEGADO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.
ROL DA ANS.
EXIGÊNCIA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS PLEITEADAS PELA AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE CLÍNICA E URGÊNCIA.
A AGRAVANTE SUSTENTA O CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DE URGÊNCIA E CARÁTER REPARADOR; (II) EXAMINAR SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL O RISCO IMINENTE, ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É RECONHECIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSEGURADO TANTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUANTO PELOS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE.4.
RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME ART. 3º, §2º, DO CDC E SÚMULA 608 DO STJ. 5.
A LEI Nº 14.454/2022 DISPÕE QUE O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, OBRIGANDO OS PLANOS DE SAÚDE A COBRIR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS QUANDO CUMPRIDOS CRITÉRIOS LEGAIS, COMO EFICÁCIA COMPROVADA DO TRATAMENTO E RECOMENDAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 6.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, INDICADAS PARA CORREÇÃO DE SEQUELAS CLÍNICAS E FUNCIONAIS, POSSUEM CARÁTER REPARADOR E SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. 7.
CONTUDO, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CLARA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A URGÊNCIA DO CASO EM EXAME E O PERIGO DA DEMORA.8.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM DE FORMA CONSISTENTE A URGÊNCIA OU O RISCO IMEDIATO À SAÚDE DA AGRAVADA.
A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS FRAGILIZA A TESE AUTORAL QUANTO À NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR.9.
CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA, É CABÍVEL O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR E SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO COMPROVADA SUA INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE CLÍNICA. 2.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA, MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ART. 3º, §2º; LEI Nº 14.454/2022; TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.782.946/DF; STJ, AGINT NO RESP 1.919.927/PR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
14/05/2025 22:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:06
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810949-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Williane Katarina Pereira Gomes dos Santos Oliveira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
29/04/2025 16:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:22
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:22:46 local.
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29/04/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/11/2024 15:43
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:23
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 15:22
Certidão sem Prazo
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29/10/2024 15:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/10/2024 15:21
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 15:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/10/2024 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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29/10/2024 13:21
Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
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29/10/2024 12:07
Concedida a Medida Liminar
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22/10/2024 15:10
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 15:10
Distribuído por sorteio
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22/10/2024 15:05
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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