27/05/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/05/2025 13:26

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811254-66.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Salete do Nascimento - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MANTENDO DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO ART. 373, I E §1º, DO CPC, E SE É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC E A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO PARA INVERSÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5.

A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO A SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6.

NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ABRANGE AS MATÉRIAS SUSCITADAS. 2.

CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS INVOCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1563737/MS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021; SÚMULA 98/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
14/05/2025 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:18

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811254-66.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Salete do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
29/04/2025 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:31

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:31:20 local.
29/04/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/01/2025 16:23

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
07/01/2025 15:46

Determinação de Citação
02/01/2025 09:57

Conclusos para julgamento
02/01/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 07:59

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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