TJAL - 0810716-85.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0810716-85.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fagner Arthur Amancio Nogueira - Embargado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810716-85.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Unimed Maceió - Requerido: Fagner Arthur Amancio Nogueira - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Yuri César Januário Morais, em defesa da parte Fagner Arthur Amâncio Nogueira. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Pedido de Efeito Suspensivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão monocrática de fls. 69/74 que deferiu o efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente, Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO À SAÚDE.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT).

COBERTURA.

AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.

INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA OS EFEITOS DE SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO A COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.

O PLEITO RECURSAL VISA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE (ART. 1.012, § 4º, DO CPC), NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA QUANTO À TESE DE INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA PARA ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, À LUZ DE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, EMBORA TANGENCIE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEVE SER DIRIMIDA CONSIDERANDO OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL IMPOSTA ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO LOCAL E À NATUREZA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NO RESP Nº 2.064.964/SP, TEM ORIENTADO QUE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO SE ESTENDE, EM REGRA, AO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO CONTÍNUO E INDIVIDUALIZADO EM AMBIENTE PRIMARIAMENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR, PORQUANTO TAL EXIGÊNCIA PODE EXTRAPOLAR O ESCOPO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR ESTRITA. 5.

A APLICAÇÃO ANALÓGICA DESSE ENTENDIMENTO AO CASO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE EXTRACLINICO - PONDERANDO-SE A NATUREZA DO ACOMPANHAMENTO E O LOCAL DE SUA PRESTAÇÃO - CONFERE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA (FUMUS BONI IURIS) À TESE RECURSAL DA OPERADORA DE SAÚDE. 6.

O CUSTEIO IMEDIATO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA É QUESTIONÁVEL COM BASE EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONFIGURA O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A OPERADORA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 1.012, §§ 1º, V, E 4º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 2.064.964/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)

DESPACHO Nº 0810716-85.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Fagner Arthur Amancio Nogueira - Agravado: Unimed Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Thais Galdino Tavares (OAB: 12161/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)