TJAL - 0800993-08.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:44
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800993-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda - Agravada: Aleide Caline Nunes de Souza - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
EMPRESA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INÉRCIA DA PARTE.
DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.
A DECISÃO RECORRIDA CONCEDEU, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ DEZ VEZES.
NO RECURSO, A AGRAVANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS E AUSÊNCIA DE RECEITA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O EFEITO SUSPENSIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO.
O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO REGULAR, IMPLICA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUA CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJO NÃO ATENDIMENTO ACARRETA A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 4.
A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI REGULARMENTE PUBLICADA, MAS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. 5.
VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE E AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O RELATOR APLICA O ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUANDO NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO REGULAR, ACARRETA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.007 E 932, III, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007 E 932, III.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) -
14/05/2025 22:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:06
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800993-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda - Agravada: Aleide Caline Nunes de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) -
29/04/2025 16:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:24
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:24:53 local.
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29/04/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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28/02/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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05/02/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:53
Certidão sem Prazo
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05/02/2025 14:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/02/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/02/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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04/02/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 17:05
Não Concedida a Medida Liminar
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03/02/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 10:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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