TJAL - 0801492-89.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:30
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:40
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801492-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Metropolitana do Agreste - Agravada: Raquel Lima da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA EM ATM.
CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO.
TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM), SOB O FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BENEFICIÁRIA QUE ALEGAVA DOR PERSISTENTE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL MESMO APÓS LONGO TRATAMENTO CONSERVADOR.
A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE, NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO, POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DIANTE DO CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA ANTES DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4.
O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA O CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA PARTE AGRAVADA, NÃO SUBSISTINDO, PORTANTO, RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA. 5.
A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO QUE PREVIAMENTE INDICADO, DADA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. 6.
O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL PARA A AGRAVANTE RESTA CONFIGURADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO SEM BASE CONTRATUAL VIGENTE, COM IMPACTO FINANCEIRO INDEVIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO APÓS O CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA BENEFICIÁRIA. 2.
A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE ENTRE AS PARTES. 3.
A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marianne Barros Magalhães de Azevedo (OAB: 19212/AL) -
14/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:05
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801492-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Metropolitana do Agreste - Agravada: Raquel Lima da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marianne Barros Magalhães de Azevedo (OAB: 19212/AL) -
29/04/2025 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:21
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:21:44 local.
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29/04/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 15:08
Ciente
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01/04/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 23:18
Juntada de Petição de parecer
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31/03/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 11:53
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 23:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:01
Decisão Monocrática cadastrada
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13/02/2025 18:09
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 18:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 18:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 17:44
Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 12:53
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 12:52
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 00:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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