TJAL - 0801447-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:43
Vista à PGM
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15/05/2025 09:43
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801447-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Alberto Xavier de Mendonça - Agravado: Iprev - Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade, em CONHECER o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MÃE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, REQUERIDA POR FILHO INVÁLIDO.
DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS ENTENDEU AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PENSÃO POR MORTE AO AGRAVANTE, FILHO INVÁLIDO DA SEGURADA FALECIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO AGRAVANTE, BEM COMO O ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO.4.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FILHO INVÁLIDO, CONFIGURANDO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.5.
A URGÊNCIA DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO FILHO INVÁLIDO DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009, ART. 8º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0701766-45.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 06.03.2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Izaac Duarte de Alencar (OAB: 16139/AL) -
14/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 18:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 18:13
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801447-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Alberto Xavier de Mendonça - Agravado: Iprev - Instituto de Previdência Municipal de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Izaac Duarte de Alencar (OAB: 16139/AL) -
29/04/2025 16:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:48
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:48:27 local.
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29/04/2025 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/04/2025 14:40
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 14:37
Ciente
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07/04/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 09:54
Ciente
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11/03/2025 23:18
devolvido o
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11/03/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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02/03/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
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19/02/2025 10:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/02/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 09:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/02/2025 09:54
Vista à PGM
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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17/02/2025 14:20
Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 10:57
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 19:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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