TJAL - 0801108-29.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
15/05/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 12:45
Vista / Intimação à PGJ
-
15/05/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801108-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gary Bernardes da Silva - Agravado: Banco Daycoval - Agravado: Banco Arbisa - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA ORIGEM, CUJO OBJETO ERA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO SUSPENDER A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE DEMAIS DÍVIDAS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE 54% DA RENDA LÍQUIDA E PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), SEM A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE PAGAMENTO E SEM A INSTAURAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI Nº 14.181/2021 NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DÉBITOS REGULARMENTE CONTRAÍDOS APENAS COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EXIGINDO, COMO PRESSUPOSTO, A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO E O COMPARECIMENTO DOS CREDORES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.4.
A AUSÊNCIA DE PROPOSTA ESTRUTURADA DE PAGAMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 104-A DO CDC, QUE CONDICIONAM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA À FASE CONCILIATÓRIA E À CONDUTA PROCESSUAL DOS CREDORES.5.
A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INVIABILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL.6.
OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM FIRMADOS REGULARMENTE, E EVENTUAL LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CARECE DE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES E VERIFICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CADA OPERAÇÃO.7.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL REPELE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DÉBITOS EM AÇÕES DE REPACTUAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - Ana Thereza Almeida Agostinho de Carvalho, (OAB: 332830/SP) -
14/05/2025 22:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/05/2025 19:07
Conhecido o recurso de
-
14/05/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
02/05/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
-
30/04/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801108-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gary Bernardes da Silva - Agravado: Banco Daycoval - Agravado: Banco Arbisa - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - Ana Thereza Almeida Agostinho de Carvalho, (OAB: 332830/SP) -
29/04/2025 16:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 13:27
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:27:28 local.
-
29/04/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/04/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 12:42
Ciente
-
24/04/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 07:45
Juntada de Petição de parecer
-
24/04/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 14:45
Vista / Intimação à PGJ
-
22/04/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 08:54
Ciente
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 18:50
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
24/02/2025 07:32
Ciente
-
22/02/2025 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 18:50
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
11/02/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 14:37
Certidão sem Prazo
-
10/02/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/02/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 14:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
10/02/2025 10:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 09:46
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/02/2025 10:46
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 10:46
Distribuído por sorteio
-
05/02/2025 10:42
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700613-66.2024.8.02.0014
Beatriz Oliveira Rocha
Advogado: Pedro Leao de Menezes Filho Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/10/2024 15:52
Processo nº 0801492-89.2025.8.02.0000
Unimed Metropolitana do Agreste
Raquel Lima da Silva
Advogado: Marianne Barros Magalhaes de Azevedo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 12:52
Processo nº 0801447-85.2025.8.02.0000
Carlos Alberto Xavier de Mendonca
Iprev Instituto de Previdencia do Munici...
Advogado: Izaac Duarte de Alencar
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 10:57
Processo nº 0801222-65.2025.8.02.0000
Jose Stoessel Tenorio Cruz
Banco Bmg S.A
Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/02/2025 16:20
Processo nº 0736254-33.2019.8.02.0001
Quiteria Conceicao da Silva
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/03/2020 11:31