19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800633-73.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE DE SAÚDE (UPA DE CORURIPE), MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA POR INADIMPLEMENTO ANTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE DA CONCESSIONÁRIA, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA A INTERRUPÇÃO OU NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.4.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SENDO OS EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO IMPRÓPRIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A TESE DA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO POR DÉBITO PRETÉRITO, REAFIRMANDO A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 128, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800633-73.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
29/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 09:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/05/2025 09:30

Ciente
23/05/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:34

Incidente Cadastrado
16/05/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:40

Acórdãocadastrado
15/05/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:41

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 09:41

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800633-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO INDEVIDA.

INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EQUATORIAL ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À SESAU E EFETUASSE A LIGAÇÃO DO SERVIÇO NA UPA DE CORURIPE, SOB PENA DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE INTERROMPER O FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE PARA NOVA LIGAÇÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO SETORIAL E NAS NORMAS DA ANEEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA O INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORIZE A COBRANÇA JUDICIAL, NÃO É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA, EM NOME DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.4.

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO AFETARIA DIRETAMENTE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO SAÚDE, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.5.

A NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS DO ENTE PÚBLICO TAMBÉM NÃO ENCONTRA RESPALDO QUANDO SE TRATA DE SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU A NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO QUANDO O SERVIÇO ATENDE UNIDADE ESSENCIAL À COLETIVIDADE, COMO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DEVENDO O CRÉDITO SER PERSEGUIDO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §§ 1º E 3º; LEI Nº 9.427/1996, ART. 17, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1755345/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 25/06/2019; STJ, ERESP 845.982/RJ, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL)
14/05/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:13

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 18:13

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800633-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL)
29/04/2025 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:48

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:48:06 local.
29/04/2025 10:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 12:26

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:20

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 09:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/02/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 09:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/02/2025 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 09:00

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:00

Distribuído por sorteio
23/01/2025 18:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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