TJAL - 0700554-23.2022.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESERVA SAINT MICHEL

CNPJ: 34.730.368/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELANIO NOBRE DOS ANJOS

CPF *05.***.*27-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrygo Tiago Bezerra (OAB 7598/AL) Processo 0700554-23.2022.8.02.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Reserva Saint Michel - Autos nº: 0700554-23.2022.8.02.0152 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Reserva Saint Michel Réu: Delanio Nobre dos Anjos DECISÃO Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o art. 861 do Código de Processo Civil disciplina o procedimento específico para penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, prevendo, inclusive, a possibilidade de nomeação de administrador para fins de liquidação.

    Tal procedimento envolve etapas complexas, como a apresentação de balanço patrimonial, o oferecimento das quotas aos demais sócios, e, em caso de desinteresse destes, a liquidação das quotas com a nomeação de administrador.

    Tais medidas evidenciam a complexidade do procedimento, revelando-se incompatíveis com o rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais e se destina ao julgamento de causas de menor complexidade.

    Nesse sentido, é firme a jurisprudência pátria, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO SURPRESA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA.

    PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

    INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO.

    PRECEDENTE DO STJ.

    INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS.

    REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º).

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00408661220168160182 Curitiba, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis de titularidade da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

  • 29/04/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 09:48

    Decisão Proferida

  • 11/03/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 13:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 08:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/08/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 13:06

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 12:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/05/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 16:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/05/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 13:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2024 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/02/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 18:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2024 11:24

    Decisão Proferida

  • 20/09/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2023 13:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 12:14

    Decisão Proferida

  • 28/07/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2023 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2023 23:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 22:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/06/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/04/2023 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 10:28

    Decisão Proferida

  • 02/02/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2022 09:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2022 09:21:03, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 23/11/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 11:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2022 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2022 11:32

    Decisão Proferida

  • 24/10/2022 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:03

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2022 12:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/10/2022 12:10

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 12:21:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 24/10/2022 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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