04/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:25

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:10

Apensado ao processo
13/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Andrea Magalhães Chagas (OAB 157193/RJ) Processo 0000162-71.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Via Varejo, Zurich Minas Brasil Seguros S.a, Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO os efeitos da decisão de fls. 39/42 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para DECLARAR a nulidade dos negócios jurídicos vinculados aos seguros cobrados em desfavor da autora, sob bilhetes de nº 212448000352991 e nº 212448000028631.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intime-se a parte autora pessoalmente, e os réus por meio de seus advogados.

Uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 39/40), em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 12:10

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 12:08:14, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
08/11/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:38

Decisão Proferida
17/09/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:02

Expedição de Carta.
26/08/2024 09:00

Expedição de Carta.
26/08/2024 08:59

Expedição de Carta.
26/08/2024 08:57

Expedição de Carta.
26/08/2024 08:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2024 08:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
26/08/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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