13/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Marcelo dos Reis Martelli (OAB 11821BA/L), Ricardo Bruno Rangel do Nascimento Júnior (OAB 11885/AL) Processo 0700105-46.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilson Correia Lopes Santos - Réu: Oi S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 135,08 (cento e trinta e cinco reais e oito centavos), vinculado ao contrato de nº 0005001000105677; b) DETERMINAR que seja retirado o nome da parte autora do cadastro do SPC referente à empresa demandada, com relação à dívida supramencionada; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Dessa forma, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:08

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
21/11/2024 08:49

Conclusos para julgamento
07/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 12:16:10, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
22/07/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:16

Expedição de Carta.
18/06/2024 08:15

Expedição de Carta.
04/06/2024 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
17/05/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:45

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:43

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 23:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 09:19:15, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
31/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:02

Despacho de Mero Expediente
24/03/2023 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:07

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:06

Expedição de Carta.
28/02/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 23:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
27/02/2023 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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