TJAL - 0729436-89.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROSA CACILDA DE AGUIAR CAVALCANTE

CPF *63.***.*64-87

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0729436-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Rosa Cacilda de Aguiar CavalcanteB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito, referente ao biênio de 2016-2018, no valor de R$ 16.024,03 (dezesseis mil, vinte e quatro reais e três centavos).

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 19/07/2025 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 11:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/06/2025 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0729436-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Cacilda de Aguiar Cavalcante - I.

    Considerando a manifestação de p. 68, concedo a dilação de prazo requerida, devendo a parte cumprir o requisitado no despacho de p. 65 no novo lapso temporal de 05 (cinco) dias.

    II.

    Com a manifestação, cumpra-se o item II do supracitado despacho.

    Porém, se decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

    III.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2025 14:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 10:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0729436-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Cacilda de Aguiar Cavalcante - I.

    Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.

    II.

    Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

    III.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 06/01/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 19:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/12/2024 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/11/2024 19:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:39

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 15:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 15:14

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 14:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/08/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:26

    Expedição de Carta.

  • 09/07/2024 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/07/2024 14:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2024 11:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/06/2024 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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