TJAL - 0719718-34.2025.8.02.0001

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0719718-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourival Camilo Soares - Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade Judiciária, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Já de início, faço consignar que para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente, deve se observar os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito alegado pelo autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ao se analisar o conteúdo da petição inicial e os documentos que a instruem, percebe-se que, no presente caso, não há como prosperar o pleito antecipatório formulado pelo requerente, no sentido de obstar toda e qualquer inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a pretendida antecipação de tutela.

Ressalte-se que o fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.

Isso porque, embora a parte autora alegue a prática de juros abusivos e ilegais, a recente orientação jurisprudencial recomenda que o impedimento de tais anotações deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.

A propósito, traz-se à colação expressivo julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida liminar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4).

Nas alegações expendidas inicialmente, a parte demandante afirma ter havido imposição unilateral por parte do banco requerido no que respeita a inclusão de taxas que entende indevidas, bem como a prática de juros superiores à média de mercado.

Contudo, não é possível determinar a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, não se observando, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nos autos.

Deste modo, verifica-se que os fatos jurídicos articulados na inicial não ostentam, de plano, a verossimilhança necessária - o que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações não demonstram a plausibilidade do direito alegado.

Quanto ao ajuizamento de eventuais demandas conexas, é indiscutível a relação de prejudicialidade entre ação na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento com outras ações fundadas no mesmo contrato, no entanto, o Código de Processo Civil estabelece meios próprios para fins de reunir os feitos.

Revela-se desnecessário, portanto, o provimento jurisdicional requerido pela autora no sentido de inserir espécie de alerta no Cartório deste Juízo ou na Distribuição desta Comarca, a fim de comunicar sobre o incerto ajuizamento de ações propostas pelo demandado em face da requerente.

O pedido de depósito judicial do valor que entende ser incontroverso encontra respaldo no §2º e §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, dos quais se depreende que as prestações deverão continuar a serem pagas no tempo e modo contratados.

Entretanto, não incumbe à requerente, neste momento, reduzir das prestações valores supostamente devidos a título de repetição de indébito, pois a (i)legalidade das cláusulas contratuais depende de apreciação deste Juízo.

Em relação à manutenção na posse do veículo, considerando a comprovação do pagamento de zero parcelas, bem como a indicação de valor incontroverso ser muito inferior às prestações pactuadas, resta impossibilitada a vedação de transferência da posse do bem ao demandado.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra.

Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra.

Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo.

Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual.

Pelo exposto, indefiro a liminar requestada, autorizando tão somente o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, com início de prazo para contestação após realização da audiência.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito