06/06/2025 01:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0751615-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Paulo Barbosa - Réu: Brk Ambiental S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:26

Apensado ao processo
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0751615-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Paulo Barbosa - Réu: Brk Ambiental S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar inexigível o débito discutido nos presentes autos (relativo à fatura de água do mês de maio de 2023), e condenar a concessionária requerida a emitir, no prazo de 15 (quinze) dias, nova fatura relativas ao mês de maio de 2023, com base na média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, anteriores à constatação da irregularidade, sem incidência de correção monetária ou juros de mora, considerando que foi a requerida quem deu causa ao faturamento incorreto.

Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJE.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
02/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:08

Expedição de Carta.
19/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 18:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:02

Expedição de Carta.
03/01/2024 19:04

Decisão Proferida
30/11/2023 15:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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