02/06/2025 08:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diana Britto Gama de Lima (OAB 15768/AL) Processo 0730564-23.2019.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Karine de Mendonça Braga - Posto isto e tendo a parte requerente cumprido todas as formalidades legais, sendo detentora da posse mansa, contínua e pacífica sobre a área usucapienda, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal previsto legalmente, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, passo a editar os seguintes comandos: 1.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nesta "Ação de Usucapião Ordinário", proposta por Karine de Mendonça Braga, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 475, I, do CPC c/c art. 1.242, do CC, para o fim de reconhecer e declarar em favor da parte autora a aquisição do domínio sobre o imóvel individualizado no corpo da petição inicial, tudo em conformidade com o pedido ali constante (fls. 10/14); 2.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, diante da hipossuficiência da parte demandante e da concessão da gratuidade judiciária, devem as custas e os honorários seguir a sistemática do art. 98, § 3º, do CPC; 3.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando-se cópia desta sentença e dos documentos essenciais a esta finalidade, assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais, ressaltando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta de pagamento dos emolumentos ; 4.

Após, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
30/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diana Britto Gama de Lima (OAB 15768/AL) Processo 0730564-23.2019.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Karine de Mendonça Braga - Considerando que o AR de fls. 155 foi entregue em loteamento com controle de acesso, com fulcro no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, considero o réu Luiz Alfredo devidamente citado.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem a sua posse em relação ao imóvel usucapiendo (pagamentos de IPTU, comprovantes de benfeitorias e manutenção do imóvel, comprovantes de residência, contas de energia elétrica, gás ou água, registros fotográficos e documentais), pelo tempo necessário à aquisição do imóvel, segundo a modalidade de usucapião pretendida.

No mais, certifique-se a Secretaria se o despacho de fls. 53 foi cumprido integralmente.

Publico.

Cumpra-se.
28/04/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:45

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 13:46

Despacho de Mero Expediente
25/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 08:17

Expedição de Mandado.
18/07/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 10:08

Conclusos para despacho
16/11/2023 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 08:37

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:39

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2023 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:52

Despacho de Mero Expediente
22/04/2023 21:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:57

Visto em Autoinspeção
10/04/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 08:47

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2022 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 10:26

Despacho de Mero Expediente
29/08/2022 09:04

Conclusos para despacho
29/08/2022 08:54

Expedição de Certidão.
24/04/2022 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 09:12

Expedição de Carta.
11/04/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2022 12:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2022 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2022 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:34

Despacho de Mero Expediente
23/03/2022 20:19

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
16/03/2022 11:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2022 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2022 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 12:49

Despacho de Mero Expediente
10/03/2022 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2022 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 00:52

Expedição de Certidão.
25/02/2022 00:52

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:05

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 14:31

Expedição de Edital.
14/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 10:43

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 09:00

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 08:59

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 08:59

Expedição de Certidão.
14/02/2022 07:45

Expedição de Carta.
14/02/2022 07:43

Expedição de Carta.
14/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:33

Expedição de Certidão.
11/02/2022 19:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:57

Despacho de Mero Expediente
03/11/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 18:47

Conclusos para despacho
13/09/2021 01:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 15:27

Juntada de Mandado
24/08/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 04:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2021 12:54

Expedição de Mandado.
23/06/2021 12:53

Expedição de Mandado.
22/06/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:04

Despacho de Mero Expediente
15/06/2021 07:20

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2021 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 06:55

Visto em Autoinspeção
03/02/2021 18:30

Expedição de Mandado.
03/02/2021 18:30

Expedição de Mandado.
26/01/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2021 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:13

Despacho de Mero Expediente
22/01/2021 11:57

Conclusos para despacho
10/07/2020 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2020 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2020 18:08

Expedição de Carta.
08/06/2020 18:08

Expedição de Carta.
08/06/2020 18:08

Expedição de Carta.
18/05/2020 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2020 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 13:12

Despacho de Mero Expediente
07/05/2020 13:08

Conclusos para despacho
17/04/2020 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2020 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2020 12:48

Despacho de Mero Expediente
08/03/2020 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2020 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2020 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2020 11:39

Expedição de Carta.
18/02/2020 11:39

Expedição de Carta.
18/02/2020 11:39

Expedição de Carta.
17/02/2020 22:47

Conclusos para despacho
17/01/2020 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2020 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2020 12:31

Despacho de Mero Expediente
16/01/2020 11:39

Conclusos para despacho
15/01/2020 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2020 18:20

Redistribuição de Processo - Saída
15/01/2020 18:02

Expedição de Certidão.
10/01/2020 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2020 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 18:37

Decisão Proferida
09/01/2020 18:34

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:16

Despacho de Mero Expediente
19/11/2019 18:50

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 18:16

Despacho de Mero Expediente
04/11/2019 08:15

Conclusos para despacho
04/11/2019 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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