TJAL - 0804731-04.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804731-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nilza Maria da Conceição - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACOLHIDAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE, PROFERIDA NA PESSOA DO MAGISTRADO EDUARDO LIGIÉRO ROCHA, EM AÇÃO AUTUADA SOB O N.º 0700849-74.2024.8.02.0060, CUJO TEOR INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS APRESENTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, BASTANDO QUE O AUTOR FIGURE COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA SER QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 2º E 3º).4.A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR É PRESUMIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E DOCUMENTAIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL DISCUTIDO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI.6.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, ADOTADA NO VOTO, É VÁLIDA E RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESDE QUE OS ARGUMENTOS REFERENCIADOS ESTEJAM EXPRESSAMENTE PRESENTES NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 373, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL)

DESPACHO Nº 0804731-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nilza Maria da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL)

DESPACHO Nº 0804731-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nilza Maria da Conceição - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face de decisão prolatada (fls. 55/57) em 20 de janeiro de 2025 oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande, proferida na pessoa do magistrado Eduardo Ligiéro Rocha, em ação autuada sob o n.º 0700849-74.2024.8.02.0060, cujo teor inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita,ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sobpena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento,indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes (e não revisão ou nulidade de contrato existente), não se pode exigir a juntada da respectiva via do pacto pela parte autora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora. 2.

Em suas razões recursais (fls. 1/11), sustenta o agravante que a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser reformada, sob o fundamento de que não se coaduna com a jurisprudência a respeito da matéria e com a legislação aplicável à espécie.

Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, destacando que é necessário que o consumidor demonstre a verossimilhança da alegação ou, ainda, a hipossuficiência ante o fornecedor, sob pena de incidir a regra insculpida no artigo 373, do Código de Processo Civil. 3.

Argumenta, ainda, que no caso em deslinde não se encontram presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova previstos no §1º do art. 373 do CPC e que não há hipossuficiência técnica da Agravada, bem como não há registros da impossibilidade de obtenção de prova, faltando assim interesse para a inversão, logo a concessão do efeito suspensivo resta plenamente justificada. 4.

Com base nesses fundamentos, o agravante requereu os seguintes pleitos: A) seja recebido o presente Agravo de Instrumento e deferida a sua formação na forma do artigo 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil; B) seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que se suspendam os efeitos da decisão agravada até o final da decisão do presente recurso; C) seja a Agravada intimada, por meio de seu procurador, para apresentar resposta, no prazo legal; D) seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão a fim de afastar a aplicação da legislação consumerista, bem como determinar a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373,da Lei Processual. 5.

Juntou os documentos de fls. 12/66. 6.

Conforme o Termo (fl.67), o processo alcançou a minha relatoria em 30 de abril de 2025. 7. É o relatório. 8.

Inicialmente, anoto o cumprimento integral dos pressupostos recursais para a admissibilidade positiva do presente recurso. 9.

Ultrapassada a análise da admissibilidade recursal, impõe-se apreciar, neste momento, o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida. 10.

De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 11.

O art. 300, do CPC, por sua vez, estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já o art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 12.

Colhe-se dos autos de origem que a autora, ora agravada, ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que não contratou empréstimo bancário de nº 126185456 (fl. 4 e 19/26), de modo que pugna que a parte demandada comprove que houve a manifestação de vontade (contrato) e comprovante de tradição de valores. 13.

Dito isto, observo que a controvérsia diz respeito a declaração de inexistência de débitos, a indenização por danos morais e a aplicação da inversão do ônus da prova. 14.

Extrai-se da inicial que a parte consumidora requereu a inversão do ônus da prova nos seguintes moldes (fl. 4): IV - INVERSÃO PROBATÓRIA O fato constitutivo do direito da parte autora constitui fato negativo, o não requerimento e o não recebimento dos empréstimos contestados, portanto cabe ao réu fazer prova constitutiva de seu direito ao recebimento do crédito que entende lhe ser devido, com apresentação do requerimento e do recebimento do crédito pela parte autora. 15.

Vislumbro, de pronto, a existência de elementos fáticos necessários à caracterização de relação de consumo entre as partes autora e ré, sendo o primeiro (cliente) e, portanto, destinatário final dos produtos e serviços ofertados pelo último (banco), em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [Grifos aditados]. 16.

Dessa forma, uma vez que a relação estabelecida entre as partes litigantes se configura, inequivocamente, como de consumo, devem incidir no caso em apreço os institutos e as premissas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova, cuja previsão encontra guarida no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 17.

Neste ponto, cumpre destacar que, ao contrário do que alega o agravante, a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica do consumidor nas relações de consumo é presumida, prescindindo, portanto, de qualquer comprovação; por essa razão, tal presunção somente poderia ser elidida se, ao menos, fossem apresentadas provas em sentido contrário, não bastando, para tanto, as alegações genéricas da recorrente. 18.

Ora, não é demais crer que a agravante, na qualidade de instituição financeira de grande porte e detentora de vastos recursos, seja plenamente capaz de suportar a redistribuição do ônus probandi nos termos perquiridos pela autora, mormente porque o registro das operações comerciais realizadas em seu âmbito é tarefa corriqueira, não lhe impondo qualquer esforço ou custo adicional a apresentação dos documentos necessários ao deslindamento do feito. 19.

Assim, para sanar essa dúvida, basta que o agravante demonstre todos os documentos pertinentes ao contrato de empréstimo impugnado na presente lide, nos termos fixados pelo juízo competente. 20.

Não vislumbro, pois, a probabilidade do direito vindicado pelo agravante, requisito exigido pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. 21.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao decisum fustigado, mantendo-o por seus exatos fundamentos, até o julgamento de mérito do presente recurso. 22.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários à sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. 23.

Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. 24.

Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 25.

Após o decurso do prazo para contraminuta, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. 26.

Publique-se e intime-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL)