30/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), José Noberto de Castello Branco Filho (OAB 20145/AL) Processo 0002967-22.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Alves Comercio Atacadista de Alimentos Ltda, Rafael Cicero da Silva - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025 D E C I S Ã O No que se refere aos valores constritos às fls. 107/112, determino, de plano, o desbloqueio das verbas vinculadas ao executado José Wilson, uma vez que o montante apreendido em suas contas, qual seja, R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), revela-se ínfimo.

Ressalte-se que os custos operacionais decorrentes da continuidade da constrição tais como intimações e demais atos processuais seriam superiores ao próprio valor bloqueado.

Assim, pro se mostrar irrazoável a referida penhora desta quantia, imperioso se mostra o imediato desbloqueio dos referidos valores.

Em relação às quantias constritas nas contas do executado Rafael Cícero, considerando que, embora modestas, não se qualificam como irrisórias, determino que o Cartório dê regular prosseguimento ao cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 100/101.

Por fim, quanto aos pedidos de diligência formulados pela parte exequente às fls. 115/117, passo a decidir nos seguintes termos: 1.

Defiro o pedido de pesquisa de veículos registrados em nome dos executados, através do sistema RENAJUD, inserindo a restrição total aos que forem localizados.

Em seguida: a) expeça-se mandado de avaliação e penhora, lavrando-se o respectivo termo.

Ato contínuo, intimem-se os executados, para apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Procedida a penhora, registre-a no referido sistema. 2.

Restando infrutífera a pesquisa de bens, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o saldo remanescente do valor da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente, para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Restando, de igual forma, infrutífera a pesquisa de bens junto a SUSEP, determino a realização de pesquisas, junto ao sistema INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda do executado.

Com a juntada do documento aos autos, coloque o mesmo em segredo de justiça, intimando a Fazenda Pública, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que a pesquisa de tais ativos financeiros é realizada através do SISBAJUD. 5.

Indefiro o pedido de pesquisa através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, por não ter sido implementado ainda neste Estado, e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de diligência que compete ao exequente, já que não está sujeita à reserva de jurisdição, nem há prova de recusa ao atendimento de informações e documentos solicitados diretamente pela Fazenda Pública, a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 6.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens, uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do executado.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:20

Decisão Proferida
10/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 04:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 18:21

Decisão Proferida
21/08/2023 07:49

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:49

Juntada de Mandado
24/02/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 03:55

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:24

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 18:21

Despacho de Mero Expediente
19/08/2022 07:59

Conclusos para despacho
07/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 03:33

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 07:46

Juntada de Carta precatória
14/03/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 14:04

Expedição de Certidão.
05/07/2021 10:20

Expedição de Certidão.
23/06/2021 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 07:23

Visto em Autoinspeção
11/02/2021 18:35

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 12:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/01/2021 17:45

Expedição de Mandado.
13/01/2021 17:23

Expedição de Carta precatória.
28/10/2020 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2020 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 11:48

Despacho de Mero Expediente
31/08/2020 12:10

Visto em Autoinspeção
15/05/2020 13:38

Conclusos para despacho
13/03/2020 08:36

Conclusos para despacho
13/03/2020 08:35

Expedição de Certidão.
10/09/2019 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2019 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2019 10:25

Expedição de Certidão.
04/06/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 13:38

Despacho de Mero Expediente
01/04/2019 12:41

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:41

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 09:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 09:36

Despacho de Mero Expediente
09/08/2018 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2018 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2017 10:50

Visto em correição
17/07/2017 12:23

Conclusos para despacho
17/07/2017 12:23

Conclusos para despacho
17/07/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 12:20

Tornado Processo Digital
15/08/2016 11:27

Visto em correição
21/12/2015 11:30

Visto em correição
25/11/2014 11:24

Visto em correição
03/09/2014 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2014 10:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2014 10:31

Expedição de Carta.
26/05/2014 10:31

Expedição de Carta.
26/05/2014 10:31

Expedição de Carta.
26/05/2014 10:04

Expedição de Carta.
26/05/2014 10:04

Expedição de Carta.
26/05/2014 10:04

Expedição de Carta.
19/05/2014 10:59

Despacho de Mero Expediente
16/05/2014 10:47

Expedição de Certidão.
15/05/2014 13:10

Recebidos os autos
14/05/2014 14:05

Remetidos os Autos
12/05/2014 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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