03/06/2025 08:10

Ciente
02/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 14:00

Volta da PGJ
22/05/2025 14:00

Volta da PGE
22/05/2025 13:59

Certidão sem Prazo
22/05/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:06

Vista / Intimação à PGJ
22/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501118-83.2024.8.02.0000 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Maceió - Requerente: Juízo - Parte: Telma Maria de Sousa Silva - Requerido: Estado de Alagoas - Requerido: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado, de ofício, pelo Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, quando em exercício da substituição deste Desembargador Relator, e, instaurado perante o Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, pelos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte.

O presente incidente decorre de recurso de apelação através da qual se pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que, no caso, reconheceu a incidência da Lei Complementar Estadual nº 52/2019, que determinava um desconto de 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria da parte recorrente, no que ultrapassasse o valor do salário mínimo, a título de contribuição previdenciária, isso porque o referido artigo estaria em consonância com o que prevê o § 1º-A do art. 149 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

Ocorre que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal tramitam várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6919), cujo objeto é a (in)constitucionalidade da própria Emenda Constitucional nº 103/2019.

Impende consignar que as referidas ADIs tiveram seu julgamento iniciado e no ano de 2024 suspenso ante o pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, conforme atesta a conclusão abaixo transcrita: Decisão: (Julgamento conjunto ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731)Após a confirmação de voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e parcialmente procedentes os pleitos apresentados nas ADIs 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.731, apenas para que seja dado interpretação conforme a Constituição ao art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas ou a comprovação de sua ineficácia, restando prejudicados os agravos regimentais interpostos nas ADIs 6.255 e 6.258; do voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Edson Fachin, exceto no tocante ao art. 149, § 1º, da Constituição, ponto em que acompanhava o Relator, julgando constitucional o dispositivo; do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava, na íntegra, o Ministro Edson Fachin; do voto do Ministro Cristiano Zanin, que conhecia das ações diretas e, no mérito, acompanhava o Relator, exceto quanto ao art. 25, § 3º, da EC 103/2019, ponto em que acompanhava em parte o Ministro Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade da expressão que tenha sido concedida ou, desde que já adquirido ou efetivado o direito; dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e André Mendonça, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin; do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Ministro Edson Fachin, exceto no tocante ao § 1º do art. 149 da Constituição, ponto em que acompanhava o Relator julgando constitucional o dispositivo; do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator, exceto no tocante ao art. 25, § 3º, da EC 103/2019, ponto em que acompanhava o Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior acompanhando o Ministro Edson Fachin.

Plenário, 19.6.2024. (sic) Dessa forma, considerando que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal poderá impactar diretamente no julgamento da presente Arguição de Inconstitucionalidade, o sobrestamento do presente incidente, até o julgamento final das ADIs, é medida que se impõe.

Destarte, determino o SOBRESTAMENTO do presente Incidente, até ulterior julgamento das ADIs 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6916 e 6731.

Intimem-se.

Oficiem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA Desembargador Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL)
21/05/2025 21:36

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
20/05/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 09:00

Retirado de Pauta
09/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 07:28

Incluído em pauta para 05/05/2025 07:28:33 local.
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501118-83.2024.8.02.0000 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Maceió - Requerente: Juízo - Parte: Telma Maria de Sousa Silva - Requerido: Estado de Alagoas - Requerido: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado, de ofício, pelo Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, quando em exercício da substituição deste Desembargador Relator, e, instaurado perante o Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, pelos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte.

O presente incidente decorre da apelação nº 0718523-87.2020.8.02.0001, onde figura como Apelante Telma Maria de Souza Silva e Apelados Estado de Alagoas e Alagoas Previdência, através da qual se pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que, no caso, reconheceu a incidência da Lei Complementar Estadual nº 52/2019, que determinava um desconto de 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria da parte recorrente, no que ultrapassasse o valor do salário mínimo, a título de contribuição previdenciária. Às págs. 17/18, esta relatoria determinou a intimação das partes a fim de que se pronunciassem acerca do presente incidente.

A parte autora, através da Defensoria Pública, às págs. 24/25, requereu a suspensão da presente Arguição de Inconstitucionalidade "considerando que a matéria objeto do presente incidente deve ser definida brevemente pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes, pugna a requerente pela suspensão do presente incidente de inconstitucionalidade até que haja o julgamento da ADI nº 6.361 pelo plenário da Corte Suprema." ( =sic, pág. 24/25) A Fazenda Pública Estadual, às págs. 33/37 dos autos, da mesma forma, requereu "como forma de preservar a higidez das decisões do Poder Judiciário, e a segurança jurídica, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ADInº 6.361, pelo Supremo Tribunal Federal." ( = sic, pág. 33/37) A Alagoas Previdência, às págs. 38/48 dos autos, defende a perda do objeto do presente incidente; e, no mérito, a constitucionalidade da reforma da previdência; e, via de consequência, a constitucionalidade do art. 14, inciso II, da LC estadual nº 52/2019.

Na sequência, a Procuradoria Geral da Justiça, instado a se pronunciar, opinou no sentido "da procedência do incidente, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 14, II, da LC estadual nº 52/2019 e dos efeitos concretos dele decorrentes." (=sic, págs. 53/61 dos autos) É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 30 de abril de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL)
30/04/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/11/2024 07:55

Conclusos para julgamento
04/11/2024 07:53

Certidão sem Prazo
04/11/2024 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 07:45

Volta da PGJ
04/11/2024 07:44

Ciente
01/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 09:34

Vista / Intimação à PGJ
11/10/2024 09:25

Volta da PGE
09/10/2024 08:03

Ciente
08/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:10

Ciente
30/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 07:35

Ciente
20/09/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 08:03

Intimação / Citação à PGE
18/09/2024 11:21

Certidão sem Prazo
18/09/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 16:48

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 12:12

Conclusos para julgamento
12/09/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 12:12

Distribuído por dependência
12/09/2024 11:39

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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