23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0700475-42.2023.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Vieira dos Santos -

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu Eduardo Vieira dos Santos nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, com relação à vítima Mirely Kauelle Souza dos Santos, e do art. 147, do Código Penal, com relação à vítima Adriely Marques.

Ao passo que, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ABSOLVO o réu pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, com relação à vítima Mirely Kauelle Souza dos Santos.

Dessa forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação. É pertinente dar destaque ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.

Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade.

DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 59, do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais.

No tocante à culpabilidade, tem-se que não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base, sendo neutra a circunstância.

Acerca dos antecedentes, consta condenação anterior ao fato destes autos em desfavor do réu nos autos de nº 0700503-49.2019.8.02.0012, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância.Com relação à conduta social, não há, nos autos, indícios de que o réu tinha uma conduta negativa perante a sociedade, não havendo relatos de que o mesmo era envolvido em crimes ou com o tráfico de drogas da região, situações que desabonariam sua conduta social.

Assim, por não haver elementos suficientes para aferir a circunstância, nada a valorar.

Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Os motivos do crime não extrapolam os limites do tipo, tenho essa circunstância como favorável ao réu.As circunstâncias do delito não ultrapassam o tipo penal, sendo neutra.

No caso em comento, apesar da gravidade das consequências inerentes ao delito, não se produziu prova de efeitos danosos do crime.

Assim, nada a valorar.

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

Portanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a a existência de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes, mas há a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), por ter sido a contravenção penal cometida com violência contra a mulher e prevalecendo-se das relações domésticas.

Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena-intermediária em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção.

No tocante à terceira fase da dosimetria, não existem causas de diminuição nem causas de aumento.

Assim, fixo a pena-definitiva em em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção.

DA DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 59, do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais.

No tocante à culpabilidade, tem-se que não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base, sendo neutra a circunstância.

Acerca dos antecedentes, consta condenação anterior ao fato destes autos em desfavor do réu nos autos de nº 0700503-49.2019.8.02.0012, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância.

Com relação à conduta social, não há, nos autos, indícios de que o réu tinha uma conduta negativa perante a sociedade, não havendo relatos de que o mesmo era envolvido em crimes ou com o tráfico de drogas da região, situações que desabonariam sua conduta social.

Assim, por não haver elementos suficientes para aferir a circunstância, nada a valorar.

Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Os motivos do crime não extrapolam os limites do tipo, tenho essa circunstância como favorável ao réu.As circunstâncias do delito não ultrapassam o tipo penal, sendo neutra.

No caso em comento, apesar da gravidade das consequências inerentes ao delito, não se produziu prova de efeitos danosos do crime.

Assim, nada a valorar.

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

Portanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, e utilizando 1/8 entre o mínimo e o máximo de pena aplicado ao delito, fixo a pena-base em 1 (mês) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes, mas há a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), por ter sido o crime praticado com violência contra a mulher e prevalecendo-se das relações domésticas.

Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

No tocante à terceira fase da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

Em razão de o réu ter cometido dois crimes mediante mais de uma ação, reconheço o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Outrossim, como as penas privativas de liberdade dos crimes de ameaça e lesão corporal são de detenção, procedo com o cúmulo das penas, fixando a pena definitiva para estes crimes em 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de detenção.

Nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Deixo de aplicar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 em razão da Lei Maria da Penha vedar expressamente (art. 41 da Lei nº 11.343/06).

Levando em consideração que ambos os crimes foram praticados com violência e grave ameaça, incabível a conversão da pena em restritiva de direitos, bem como, incabível a suspensão condicional da pena em razão das circunstâncias do art. 59 serem desfavoráveis ao réu, conforme arts. 44 e 77 do CP.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, não houve pedido expresso nesse sentido.

Destacando-se o tema repetitivo nº 983 do STJ: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado nestes autos, o réu poderá recorrer, caso queira, em liberdade.

Atente-se que a prisão preventiva é medida excepcional e não pode decorrer, unicamente, da sentença condenatória de primeiro grau, sendo imprescindível a existência de um dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.

IV - Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do (s) condenado (s) no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; d) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, deferindo os benefícios da justiça gratuita, a obrigação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providencie-se para que a ofendida seja notificada, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006, de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída do regime de cumprimento de pena.

Após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019.
21/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
17/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:30

Republicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
16/07/2024 13:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:28

Juntada de Mandado
02/07/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:43

Expedição de Mandado.
22/05/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:08

Juntada de Mandado
29/04/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 19:43

Juntada de Mandado
08/04/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
07/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 07:05

Expedição de Carta.
04/04/2024 07:05

Expedição de Carta.
04/04/2024 07:02

Expedição de Mandado.
04/04/2024 07:02

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 11:32

Republicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 10:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/04/2024 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 10:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
01/03/2024 08:00

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:20

Juntada de Mandado
22/02/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:08

Expedição de Mandado.
14/12/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:05

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
08/06/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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