TJAL - 0811876-48.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 02:44
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 11:03
Vista / Intimação à PGJ
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06/06/2025 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:15
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811876-48.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravada: Edileusa Carlos da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 68/76, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM RESOLUÇÃO DO TJAL.
LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO REFERENCIAL DO CNJ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E À CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FIXOU, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.396,80, COM BASE NAS RESOLUÇÕES Nº 12/2012 E Nº 22/2022 DO TJ/AL, APÓS PROPOSTA DO PERITO MÉDICO NO VALOR DE R$ 3.700,00.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO NO ARBITRAMENTO E PLEITEOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUAL FOI INDEFERIDO LIMINARMENTE.
A DECISÃO FOI RATIFICADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE REFERENCIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, MAS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NORMATIVA ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O JUIZ A FIXAR OS HONORÁRIOS DO PERITO COM BASE NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL E TEMPO NECESSÁRIO PARA A PERÍCIA, DEVENDO A DECISÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.A RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ PERMITE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM ATÉ CINCO VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA, DESDE QUE JUSTIFICADA E QUE INEXISTAM TABELAS ESPECÍFICAS DO RESPECTIVO TRIBUNAL.O TJAL POSSUI RESOLUÇÃO PRÓPRIA (RESOLUÇÃO Nº 12/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2022), QUE FIXA VALOR BASE SUPERIOR AO DO CNJ E TAMBÉM PERMITE A MAJORAÇÃO EM ATÉ CINCO VEZES, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO.A DECISÃO AGRAVADA FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EXATAMENTE NO TETO PERMITIDO PELA NORMATIVA DO TJAL, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONSIDERANDO A EXPERTISE DO PERITO, A COMPLEXIDADE DO CASO E O VOLUME DE TRABALHO.JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TJAL RECONHECE A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSES MOLDES, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO FORMULADAS PELO INSS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUIZ PODE FIXAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO REFERENCIAL DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO E RESPEITE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.A RESOLUÇÃO Nº 22/2022 DO TJAL, AO PERMITIR A MAJORAÇÃO DO VALOR BASE DE HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS EM ATÉ CINCO VEZES, PREVALECE SOBRE A TABELA NACIONAL QUANDO HOUVER NORMA LOCAL ESPECÍFICA.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR MÁXIMO AUTORIZADO PELA NORMA LOCAL, COM BASE EM JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA PELO PERITO E ACOLHIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95 E 465; RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, ARTS. 2º, §§ 2º E 4º; RESOLUÇÃO TJAL Nº 12/2012, §2º DO ART. 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803966-38.2022.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.09.2022, DJE 30.09.2022; TJAL, AI Nº 0800794-54.2023.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
ALBERTO JORGE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.05.2023, DJE 04.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) -
26/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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26/05/2025 10:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/05/2025 10:48
Conhecido o recurso de
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23/05/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 10:12
Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:13 local.
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09/05/2025 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811876-48.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravada: Edileusa Carlos da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) -
30/04/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:02
Processo Transferido
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30/04/2025 10:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 18:36
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 12:31
Juntada de Petição de parecer
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27/01/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 08:20
Vista / Intimação à PGJ
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27/01/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 09:06
Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
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19/11/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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19/11/2024 11:28
Não Concedida a Medida Liminar
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13/11/2024 11:20
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 11:20
Distribuído por sorteio
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13/11/2024 07:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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