01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811934-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Evaristo dos Santos Filho - Agravada: Edna Saraiva Evaristo - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811934-51.2024.8.02.0000, interposto por João Evaristo dos Santos Filho, em que figura, como parte agravada, Edna Saraiva Evaristo, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 19/24, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES.

INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA.

DOENÇA DE ALZHEIMER.

NECESSIDADE COMPROVADA.

REVERSÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL COMUM.

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-CÔNJUGE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE LIMINAR, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, COM DESCONTO EM FOLHA, EM FAVOR DA EX-ESPOSA CURATELADA, E DETERMINOU A REVERSÃO DO VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM DO CASAL À AGRAVADA, ATÉ A PARTILHA DOS BENS, EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ENFERMIDADE.

O AGRAVANTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POIS A AGRAVADA RECEBE DUAS APOSENTADORIAS, E AFIRMOU ESTAR COM SAÚDE DEBILITADA E COM GASTOS MÉDICOS ELEVADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CÔNJUGE EM VIRTUDE DE SUA SUPOSTA INCAPACIDADE LABORAL E INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; E (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REVERSÃO DOS VALORES DE ALUGUEL DO IMÓVEL COMUM DO CASAL EM FAVOR DA AGRAVADA ATÉ A PARTILHA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SENDO ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A AGRAVADA ENCONTRA-SE ACOMETIDA PELA DOENÇA DE ALZHEIMER, COM INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE, IDADE AVANÇADA E NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E JUSTIFICA A CONCESSÃO DA PENSÃO.O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE FOI OBSERVADO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONSIDEROU TANTO OS RECURSOS DO ALIMENTANTE COMO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE E FINANCEIRAS DA ALIMENTANDA.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DECORRENTE DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE.A REVERSÃO DOS VALORES DE ALUGUEL DO IMÓVEL COMUM ATÉ A PARTILHA É MEDIDA PROVISÓRIA LEGÍTIMA, DESTINADA A ASSEGURAR MEIOS MÍNIMOS DE SUBSISTÊNCIA À PARTE HIPOSSUFICIENTE, SEM PREJUÍZO DA ULTERIOR COMPENSAÇÃO NA PARTILHA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NAS CONDIÇÕES DAS PARTES AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES QUANDO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL E A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES, SOBRETUDO POR MOTIVO DE ENFERMIDADE GRAVE.A REVERSÃO DO VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM DO CASAL À PARTE HIPOSSUFICIENTE É MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEL ATÉ A PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE E VULNERABILIDADE.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA REVISÃO APENAS DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.694, §1º, E 1.704, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 300; CF/1988, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.180.301/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2023, DJE 25.10.2023; TJAL, AI N. 0803599-14.2022.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 21.09.2022; TJAL, AC N. 0090628-26.2008.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 13.06.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Carolina Trindade Soares (OAB: 7816/AL) - Yuri Pontes de Cezário (OAB: 8609/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Renan Brada Marrache (OAB: 13839B/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811934-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Evaristo dos Santos Filho - Agravada: Edna Saraiva Evaristo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ana Carolina Trindade Soares (OAB: 7816/AL) - Yuri Pontes de Cezário (OAB: 8609/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Renan Brada Marrache (OAB: 13839B/AL)
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811934-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Evaristo dos Santos Filho - Agravada: Edna Saraiva Evaristo - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Ana Carolina Trindade Soares (OAB: 7816/AL) - Yuri Pontes de Cezário (OAB: 8609/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Renan Brada Marrache (OAB: 13839B/AL)
30/04/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:03

Processo Transferido
30/04/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:26

Volta da PGJ
01/04/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 08:02

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 10:11

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:04

Decisão Monocrática cadastrada
28/11/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:06

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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