13/06/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:18

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811870-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinita de Lima da Silva - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/16, para, ao fazê-lo, reformar a decisão para determinar a inversão do ônus da prova para que o agravado junte aos autos o contrato de Reserva de Margem Consignável e todos os documentos que o integrem. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO BANCÁRIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARINITA DE LIMA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (Nº 0752577-40.2024.8.02.0001), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTAVA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGA RELAÇÃO DE CONSUMO MARCADA POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 6º, VIII, AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, A CRITÉRIO DO JUIZ, VISANDO À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS.2) A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL RECONHECE O DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER E APRESENTAR, QUANDO REQUERIDO, OS CONTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.3) A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE AO BANCO, ALÉM DE VEROSSIMILHANÇA EM SUA ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR O CONTRATO, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO MEIO DE VIABILIZAR O ACESSO EFETIVO À JURISDIÇÃO.4) A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUANDO O DOCUMENTO PODE SER REQUISITADO JUDICIALMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5) A DECISÃO AGRAVADA COMPROMETE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE PLEITEAR A REVISÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES EM QUE A PARTE NÃO TEVE ACESSO PRÉVIO AO SEU CONTEÚDO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMISSÍVEL EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, MESMO NA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA NÃO INVIABILIZA A DEMANDA QUANDO FOR FATO NOTÓRIO QUE TAIS DOCUMENTOS ESTÃO EM PODER EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM AÇÕES CONSUMERISTAS VISA GARANTIR O ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJAL, AI Nº 0805779-66.2023.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 13.09.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
26/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:43

Conhecido o recurso de
23/05/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:12

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:09 local.
09/05/2025 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811870-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinita de Lima da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
30/04/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:46

Processo Transferido
30/04/2025 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 06:51

Conclusos para julgamento
29/01/2025 06:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:31

Certidão sem Prazo
05/12/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:15

Retificado o movimento
14/11/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/11/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:44

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
13/11/2024 13:38

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 23:15

Conclusos para julgamento
12/11/2024 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 23:15

Distribuído por sorteio
12/11/2024 23:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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