TJAL - 0700308-22.2025.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DA SILVA MOURA

CPF *53.***.*20-10

Advogados

GILVANES DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *08.***.*25-77

Polo Passivo

Partes

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

CNPJ: 23.713.047/0001-06

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 7529/AL

AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:20

    Evolução da Classe Processual

  • 26/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 18304/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva MouraB0 - LITSPASSIV: B1Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SinabB0 - DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, conforme cálculo atualizado apresentado, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º do CPC e Enunciado nº. 97 do Fonaje) e de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

    São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 22/08/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 13:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/08/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 08:29

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 18304/AL) - Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva MouraB0 - LITSPASSIV: B1Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SinabB0 - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500"; c) CONDENAR a ré, a título de danos materiais, a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário desta, desde abril/2023 até a data em que cessaram os descontos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de abril/2023 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; d) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

    Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    São Miguel dos Campos,data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 21/07/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 20:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 09:24

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 09:24:33, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 09/07/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2025 00:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 14:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/06/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 13:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2025 13:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2025 08:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - LitsPassiv: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - DESPACHO Intime-se a parte autora pra que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação em relação à petição de fls. 104/111.

    São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 29/05/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 13:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 14:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - LitsPassiv: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - DESPACHO Ciente da manifestação de fl. 98 e do documento de fl. 99.

    Nada mais a prover, aguarde-se a audiência pautada para o dia 09/07/2025.

    São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 20/05/2025 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 10:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 15:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - LitsPassiv: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - DESPACHO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da tutela de urgência e o envio da ordem de suspensão.

    Deixo para analisar a necessidade de envio de ofício ao INSS caso ocorra novo desconto, momento em que será apurado a data exata em que a parte requerida solicitou a suspensão ao órgão responsável.

    São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 06/05/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 08:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/05/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 13:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 10:22

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - LitsPassiv: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Autos nº: 0700308-22.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria de Lourdes da Silva Moura Litisconsorte Passivo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

    Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

    Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora teve parcela de seu benefício previdenciário descontada, em razão de suposta contratação com a parte ré que aduz não ter celebrado, conforme se verifica às fls. 22/40.

    Neste momento processual, não se pode exigir da consumidora que comprove não ter realizado o negócio jurídico, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

    Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado ou de qualquer outro meio idôneo e adequado, que o negócio jurídico foi realizado.

    Igualmente presente o perigo de dano, uma vez que, diante da possibilidade de ser comprovado, no curso da instrução processual, que a parte autora não realizou a contribuição, há risco de serem realizados descontos indevidos no seu benefício previdenciário, verba alimentar imprescindível ao seu sustento.

    Destaque-se que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ter seu benefício descontado caso restem comprovadas a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico questionado.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, por conseguinte, determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato discutidos nos autos, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

    Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

    Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 14:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 14:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700308-22.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - LitsPassiv: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de julho de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

    OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

    OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

    OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.

  • 24/04/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:31

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 16:09

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 08:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 18/04/2025 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719297-44.2025.8.02.0001

Maria de Fatima Ribeiro Cordeiro

Marcio Luiz Cordeiro

Advogado: Mirian Schaffer Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0700602-04.2025.8.02.0046

Tales Ferreira de Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caroline Perazzo Valadares do Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700315-14.2025.8.02.0152

Luan Luthzemberg Ferreira de Andrade

Special Alimentos

Advogado: Lavynia Ferreira de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0700309-07.2025.8.02.0152

Maria de Lourdes da Silva Moura

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Advogado: Gilvanes de Souza Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0726881-36.2023.8.02.0001

Creuza Marques do Rosario

Banco Bmg S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2023 14:37

Exibir Processo