26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 18304/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700309-07.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva MouraB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o réu foi intimado para realizar o recolhimento do preparo, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado à fl. 193.

Estabelece o artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Posto isso, o recurso inominado de fls. 142/161 não pode ser este conhecido, por lhe faltar pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Intime-se a parte recorrente do teor desta decisão.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
25/08/2025 15:32

Decisão Proferida
22/08/2025 20:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 18304/AL) - Processo 0700309-07.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva MouraB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - DECISÃO A parte recorrente, Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

Contudo, referido pleito já havia sido indeferido na sentença de fls. 115/119 e, no novo requerimento, não foram apresentados elementos novos ou documentação idônea capaz de demonstrar a real incapacidade financeira da recorrente, limitando-se a alegações genéricas.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade, o que, mais uma vez, não restou comprovado nos autos.

Diante disso, mantenho a decisão de fls. 116, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente.

Assim, considerando que o recurso inominado interposto não foi instruído com o respectivo comprovante de preparo, intimo a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
06/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:03

Decisão Proferida
31/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 18304/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700309-07.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva MouraB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701"; c) CONDENAR a ré, a título de danos materiais, a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário desta, desde outubro/2023 até a data em que cessaram os descontos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de outubro/2023 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; d) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
21/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 09:24:16, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
09/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 09:22

Expedição de Carta.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700309-07.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - Autos nº: 0700309-07.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria de Lourdes da Silva Moura Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora teve parcela de seu benefício previdenciário descontada, em razão de suposta contratação com a parte ré que aduz não ter celebrado, conforme se verifica às fls. 22/43.

Neste momento processual, não se pode exigir da consumidora que comprove não ter realizado o negócio jurídico, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado ou de qualquer outro meio idôneo e adequado, que o negócio jurídico foi realizado.

Igualmente presente o perigo de dano, uma vez que, diante da possibilidade de ser comprovado, no curso da instrução processual, que a parte autora não realizou a contribuição, há risco de serem realizados descontos indevidos no seu benefício previdenciário, verba alimentar imprescindível ao seu sustento.

Destaque-se que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ter seu benefício descontado caso restem comprovadas a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico questionado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, por conseguinte, determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato discutidos nos autos, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvanês de Souza Oliveira (OAB 18304/AL) Processo 0700309-07.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Moura - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
24/04/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 16:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
18/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051437-08.2007.8.02.0001

Innovato Arquitetura &Amp; Consultoria

Consultrade Consultoria e Eventos LTDA.

Advogado: Carla Cotrim Uchoa Cajueiro Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2007 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0700666-14.2025.8.02.0046

Teotina Maria da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Cecilia Antoniele Fernandes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0719297-44.2025.8.02.0001

Maria de Fatima Ribeiro Cordeiro

Marcio Luiz Cordeiro

Advogado: Mirian Schaffer Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0700602-04.2025.8.02.0046

Tales Ferreira de Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caroline Perazzo Valadares do Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700315-14.2025.8.02.0152

Luan Luthzemberg Ferreira de Andrade

Special Alimentos

Advogado: Lavynia Ferreira de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 19:40

Exibir Processo