25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Leandro da Silva (OAB 10219/AL), Marcelo Firmino da Silva (OAB 19360/AL) Processo 0700202-58.2023.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Exequente: Josinaldo dos Santos Silva - Executado: José Alexandre Barbosa da Silva - Inicialmente, importante destacar que, quanto ao pedido de penhora de percentual do salário, à razão de 30%, consigno: malgrado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em diversos precedentes, a flexibilização da regra da impenhorabilidade acima referida, tais casos são marcados pela excepcionalidade da medida adotada e são justificados pela efetiva demonstração de que a penhora pretendida não afeta a subsistência da parte executada e/ou de seus familiares.

Ademais, o próprio STJ tem julgados recentes tratando da excepcionalidade da penhora.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR .

PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO .

COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1 .874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2.

Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial .

Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2337889 SE 2023/0110653-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).

Grifos nossos.

Dessa maneira, a regra da impenhorabilidade somente pode ser relativizada diante de uma análise concreta que permita aferir que a subsistência digna da parte devedora e de seus familiares restará garantida, mesmo com a constrição parcial dos seus vencimentos.

Não é outro o posicionamento exteriorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Atente-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO STJ.

BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0805024-18.2018.8.02.0000; Relator (a): Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/02/2019; Data de registro: 15/02/2019) Noutras palavras, para fins de relativização da impenhorabilidade, não bastam simples alegações da possibilidade jurídica de atendimento do pleito e sendo a impenhorabilidade um direito que assiste à parte executada, a demonstração da excepcionalidade pretendida é ônus que incumbe à parte exequente, o qual, in casu, não se encontra satisfeito.

Sendo assim, indefiro o requerimento de fls. 152/154.

Por fim, intime-se a parte exequente a, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 176 e para requerer o que achar de direito.

Providências necessárias.
02/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:17

Juntada de Alvará
03/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 14:19

Juntada de Alvará
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:33

Juntada de Mandado
05/09/2024 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:42

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 10:59

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:57

Juntada de Mandado
01/05/2024 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 11:43

Expedição de Mandado.
19/04/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:08

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/04/2024 14:07

Processo Reativado
15/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:55

Baixa Definitiva
15/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 16:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2024 10:41

Expedição de Carta.
15/01/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 09:49

Juntada de Mandado
11/11/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 10:05

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 09:00:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/11/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:09

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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