01/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTUR BEZERRA COSTA (OAB 16476/AL), ADV: ARTUR BEZERRA COSTA (OAB 16476/AL), ADV: PAULA RENATA SILVA CABRAL (OAB 15700/AL), ADV: PAULA RENATA SILVA CABRAL (OAB 15700/AL) - Processo 0000037-31.2024.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - REPTANTE: B1Francine Lins dos SantosB0 - B1Rodrigo Gustavo Ferreira da SilvaB0 - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com o objetivo de apurar a pratica do crime/contravenção de calunia, difamação e ameaça praticado por GABRIELA VIEIRA LEITE DA SILVA FRANÇA.

Conforme dispõe o art.109 do código Penal os crimes com pena máxima de 02(dois) anos prescrevem em 04(quatro) anos, conforme artigo in verbis: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Deste modo, tendo decorrido 04(quatro) anos da data do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GABRIELA VIEIRA LEITE DA SILVA FRANÇA , com fundamento nos arts. 107, IV e 109 inciso V do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunicação ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,30 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
31/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 23:26

Extinta a punibilidade por prescrição
23/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 06:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL), Artur Bezerra Costa (OAB 16476/AL) Processo 0000037-31.2024.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reptante: Francine Lins dos Santos, Rodrigo Gustavo Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação à possível prescrição.
21/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/04/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL), Artur Bezerra Costa (OAB 16476/AL) Processo 0000037-31.2024.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reptante: Francine Lins dos Santos, Rodrigo Gustavo Ferreira da Silva - 1.

Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Gabriela Vieira Leite da Silva França, à Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2.

Cite-se o (a) denunciado (A), através de Oficial de Justiça, com cópia da Denúncia, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime, e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado. 3.

Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas arroladas na denúncia para comparecerem a audiência de instrução a ser designada. 4.

Notifique-se o Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e o causídico. 5.

Cumpra-se.
24/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 08:22

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 11:37:14, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
27/11/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 12:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
16/09/2024 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 04:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:17

Expedição de Carta.
13/08/2024 13:17

Expedição de Carta.
13/08/2024 13:16

Expedição de Carta.
13/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
05/07/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 20:34

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/06/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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