30/05/2025 08:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Faustino Santos (OAB 19126/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700447-62.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Elza dos Santos - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial para: (a) declarar inexistente o débito questionado na inicial, referente ao serviço não contratado pela autora; e (b) condenar a parte ré à devolução da quantia de R$86,42 (oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a título de repetição do indébito, computada a atualização monetária legal, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
29/05/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 08:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 08:43:59, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
26/05/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 11:59

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Faustino Santos (OAB 19126/AL) Processo 0700447-62.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Elza dos Santos - Isto posto, de acordo com os fatos e fundamentos aqui mencionados, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Lado outro, tendo em vista que a consumidora é hipossuficiente em relação ao fornecedor, pois este último possui todos os meios de comprovar os fatos alegados na inicial, em razão de ser o responsável pelo serviço contestado e objeto da lide, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90) c/c art. 373, §1º, do CPC.

Para tanto, determino que a parte requerida colacione aos autos todos os documentos e informações referentes ao serviço impugnado pela parte demandante.

Aguarde-se a realização da audiência una pautada.

Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da ação contra si proposta bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Intime-se as partes da presente decisão e para participarem da audiência una, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Optando pelo comparecimento remoto, deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, informar o número para contato WhatsApp, a fim de possibilitar a realização da audiência por videoconferência.
23/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
11/04/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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