26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP) - Processo 0000003-47.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Wyndham Club Brasil (Tc Operacoes Turisticas Ltda)B0 - B1Tc Operações Turísticas Latam LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada acerca da expedição do alvará em seu favor realizado via pix.
25/08/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:45

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP) - Processo 0000003-47.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Wyndham Club Brasil (Tc Operacoes Turisticas Ltda)B0 - B1Tc Operações Turísticas Latam LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da sentença/acórdão de fls. 194/196, sob pena de ser iniciada a execução, devendo ser feita remessa a contadoria judicial unificada para ser acrescido multa de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, §1º do NCPC, bem como cálculo das custas processuais finais.

Findo o prazo, sem manifestação, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte executada, fica desde já ciente que será iniciada execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com o bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancárias.
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:44

Transitado em Julgado
09/07/2025 10:42

Evolução da Classe Processual
04/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 0000003-47.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Wyndham Club Brasil (Tc Operacoes Turisticas Ltda), Tc Operações Turísticas Latam Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Willams Bomfim da Silva e Rosiane Soares Bomfim em desfavor de Mydest Club Ltda. e TC Operações Turísticas Latam Ltda., em razão de falha na prestação de serviço referente a contrato de aquisição de pacote turístico por sistema de time share, firmado em 06/12/2020.

Os autores requereram a devolução da quantia paga no valor de R$ 1.235,52, conforme distrato firmado entre as partes, em 19/09/2022, cuja devolução deveria ter ocorrido até 31/12/2023, o que não se concretizou.

Não houve pedido de danos morais.

A parte ré, embora tenha apresentado defesa, não impugnou a existência do distrato firmado nem o valor nele pactuado, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e ausência de dano.

Reconhece expressamente o dever de restituição, alegando apenas impossibilidade momentânea de quitação.

Restou incontroverso, portanto, o inadimplemento da obrigação assumida pela parte ré por meio do distrato voluntariamente celebrado, cujo conteúdo obriga ambas as partes (art. 421-A, §1º, do Código Civil).

A falta de devolução do valor pactuado, no prazo acordado, configura descumprimento contratual e autoriza o acolhimento do pedido de restituição.

Considerando que não houve formulação de pedido de indenização por danos morais, o exame da responsabilidade extrapatrimonial resta prejudicado.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Willams Bomfim da Silva e Rosiane Soares Bomfim em face de Mydest Club Ltda. e TC Operações Turísticas Latam Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR solidariamente as rés a restituírem aos autores a quantia de R$ 1.235,52 (mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária pelo INPC desde a data prevista para pagamento no distrato (31/12/2023) e juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:33

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:32

Expedição de Carta.
15/04/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 11:42:06, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
16/08/2024 09:14

Expedição de Carta.
16/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 10:08

Expedição de Carta.
22/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:29

Expedição de Carta.
22/07/2024 08:27

Expedição de Carta.
13/06/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:46

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:46

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:42

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:34

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:26

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 10:27

Expedição de Carta.
17/01/2024 10:24

Expedição de Carta.
17/01/2024 10:22

Expedição de Carta.
17/01/2024 10:19

Expedição de Carta.
17/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:42

Decisão Proferida
11/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:04

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/01/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:09

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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