30/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA PERROTI SANTOS DE CAMPOS LOPES (OAB 6102/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: FILIPE SILVEIRA CARVALHO (OAB 15120/AL) - Processo 0700119-63.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio do Edificio Empresarial Humberto LoboB0 - RÉU: B1Acender Engenharia LtdaB0 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial, conforme comprova a decisão de deferimento do processamento da recuperação proferida nos autos nº 0718923-62.2024.8.02.0001, que tramita perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.

Verifica-se que os créditos discutidos nos presentes autos possuem origem anterior à data do deferimento do processamento da recuperação judicial, o que os qualifica como créditos sujeitos ao regime recuperacional, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Em razão disso, a habilitação do crédito deve ser realizada diretamente no juízo universal da recuperação, ao qual compete concentrar todas as demandas que envolvam obrigações anteriores à referida data, conforme também determina o art. 6º da mesma norma.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da superveniente ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão autoral deverá ser deduzida exclusivamente no âmbito do juízo da recuperação judicial, por meio da via adequada de habilitação ou divergência, conforme o caso.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB 9520/AL) Processo 0700119-63.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edificio Empresarial Humberto Lobo - ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte exequente/embargada para se manifestar sobre os embargos à execução de fls. 96-109, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 10:22

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:42

Decisão Proferida
21/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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