TJAL - 0700956-76.2024.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 11:42
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 11:40
Expedição de Ofício.
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27/05/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:39
Transitado em Julgado
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06/05/2025 17:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Elijane Acioly de Carvalho (OAB 4393/AL), Tasso Cerqueira Marques (OAB 11053/AL) Processo 0700956-76.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Gabriel Cortez Bianchini - DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que versa acerca da suposta prática contravencional de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, por meio de abuso de instrumento sonoro, figurando como autor Gabriel Cortez Bianchini fato ocorrido no dia 17 de março de 2024.
Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito. É o relatório.
Decido.
A contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios por meio do uso abusivo de instrumentos sonoros, prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, está inserida no capítulo que trata das infrações que atentam contra a paz pública.
De acordo com Silvio Maciel, a conduta se configura em: [] perturbar (incomodar, atrapalhar) o trabalho (qualquer atividade laboral) ou o sossego (repouso; descanso; tranquilidade, calma) alheios (de várias pessoas).
Veja-se que a expressão sossego não está tutelando apenas o descanso ou o repouso, mas também o direito à tranquilidade das pessoas. [] A contravenção não se configura com qualquer tipo de perturbação, mas apenas pelas formas indicadas nos incisos I a IV do art. 42.
Trata-se de tipo penal que visa tutelar a paz social, possuindo como sujeito passivo a coletividade.
Portanto, consoante, Victor Eduardo R.
Gonçalves, não basta que uma pessoa ou um número reduzido de pessoas sintam-se atingidas pela perturbação.
Exige-se que um número considerável de pessoas sejam incomodadas.Isso porque a Lei se utiliza da palavra alheios, no plural.
Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência.
Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.
ARTIGO 42, III, DA LCP.
ATIPICIDADE.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos.
Na espécie não foi identificada a pluralidade de vítimas afetadas em seu sossego, tampouco arroladas, à exceção do policial militar que atendeu a ocorrência, vítimas/testemunhas que tenham presenciado o fato, o que inviabiliza a imposição criminal ante a ausência de elementar prevista no tipo penal em comento.
Impositiva a manutenção da decisão recorrida.
RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº *10.***.*16-49, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 25/03/2019). (TJ-RS - RC: *10.***.*16-49 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 25/03/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2019) (grifo nosso).
APELAÇÃO CRIMINAL.
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.
PROVAS. - A configuração da perturbação do sossego está condicionada a premissa da existência de uma multiplicidade de vítimas. - Em não havendo provas para a condenação, imperiosa a absolvição. (Apelação, Processo nº 1000370-71.2013.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 24/05/2016) (TJ-RO - APL: 10003707120138220016 RO 1000370-71.2013.822.0016, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 24/05/2016, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 30/05/2016.) (grifo nosso).
Dessa forma, com base na doutrina e na jurisprudência, conclui-se que o reconhecimento da referida contravenção exige que a perturbação do trabalho ou do sossego afete de maneira efetiva a coletividade.
Por considerar procedentes as razões invocadas pelo parquet, determino o arquivamento do inquérito policial, diante da ausência de elementos que possam dar ensejo ao oferecimento de denúncia, ressalvada a possibilidade de intentar-se a ação penal caso surjam novas provas.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió , 30 de abril de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
05/05/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2025 22:01
Decisão Proferida
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24/03/2025 11:47
Conclusos para decisão
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10/03/2025 08:15
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 11:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:37
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 11:37:40, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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31/01/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 14:48
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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07/01/2025 14:44
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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02/01/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 13:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Elijane Acioly de Carvalho (OAB 4393/AL), Tasso Cerqueira Marques (OAB 11053/AL) Processo 0700956-76.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Gabriel Cortez Bianchini - DECISÃO Defiro o pedido de audiência virtual.
Expeça-se link de acesso.
Com relação a documentação juntada às fls. 29/30, caso falha a tentativa de acordo a ser realizada durante audiência preliminar, abra-se vistas ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Maceió, 18 de dezembro de 2024.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
18/12/2024 20:50
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/12/2024 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/12/2024 10:32
Conclusos para decisão
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11/12/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/10/2024 08:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/09/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 14:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/09/2024 13:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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18/09/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/09/2024 12:11
Expedição de Carta.
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18/09/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 19:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/09/2024 16:28
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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16/09/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/09/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 11:55
Conclusos para despacho
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31/07/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 14:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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22/07/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
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19/07/2024 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
04/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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