15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0718268-56.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Willian Oliveira Viana de LimaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 5.089,81 (cinco mil e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao período de novembro de 2023 e março de 2024, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0718268-56.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Willian Oliveira Viana de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0718268-56.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Willian Oliveira Viana de Lima - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
16/04/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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