14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS CELERINO DE OLIVEIRA (OAB 20794/AL), ADV: EMMANUEL FERREIRA ALVES (OAB 12211/AL) - Processo 0752582-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Rosângela da Silva MartinsB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 20:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 18:54

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 18:54

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 18:54

Recebimento no CEJUSC
09/06/2025 18:54

Remessa para o CEJUSC
09/06/2025 18:54

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 18:54

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 17:50

Reativação de Processo Suspenso
25/04/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Ferreira Alves (OAB 12211/AL), Matheus Celerino de Oliveira (OAB 20794/AL) Processo 0752582-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela da Silva Martins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 23:06

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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