16/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:10

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:10

Expedição de Mandado.
11/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:29

Transitado em Julgado
15/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:24

Expedição de Edital.
30/04/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da Silva Torres (OAB 19845/AL) Processo 0757022-04.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva - Interditan: Cândida Paz Trevas - SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição, proposta por Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva em face de Cândida Paz Trevas, na qual o autor alegou, em suma, que a requerida, sua genitora, é portadora da Doença de Alzheimer e sequelas de acidente vascular cerebral, sob os códigos CID G 30 e I64, que a impossibilita de realizar, por si só, os atos e negócios da vida civil, dependendo de terceiros, pelo que requereu, liminarmente, a concessão da curatela provisória.

Proferida sentença de mérito às fls. 83-84, veio a parte autora às fls. 86-87, requerer a correção do item 9 da sentença, considerando-se a grafia equivocada do nome da curatelada.

Diante do exposto, defiro o requerido pela parte autora, devendo o item 9 da sentença, ser lido conforme segue: "9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Cândida Paz Trevas, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação do seu curador ora nomeado, ou seja, seu filho, Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a alienação de bens e contratação de cartões de crédito em nome da Requerida".

Intimem-se.

Maceió,28 de abril de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
29/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da Silva Torres (OAB 19845/AL) Processo 0757022-04.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva - Interditan: Cândida Paz Trevas - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que a interditanda não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID G 30 e I64. 7.

O autor, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Cláudia Paz Trevas, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação do seu curador ora nomeado, ou seja, seu filho, Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a alienação de bens e contratação de cartões de crédito em nome da requerida. 10.

Fica o curador obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
24/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da Silva Torres (OAB 19845/AL) Processo 0757022-04.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva - Interditan: Cândida Paz Trevas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em razão da petição retro, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30(trinta) dias.
15/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 07:51:06, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
27/01/2025 15:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 09:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
24/01/2025 10:51

Publicado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da Silva Torres (OAB 19845/AL) Processo 0757022-04.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva - Interditan: Cândida Paz Trevas - DECISÃO Designo audiência de entrevista virtual, a ser realizada por aplicativo whatsapp para o dia 12 de março de 2025, às 9:00 horas, na sala 02 desta unidade judiciária.

Deverá a parte autora estar atenta para a chamada de video a ser realizada no contato informado às fls. 58, devendo, ainda, a interditanda estar acordada no horário da audiência.

Intimem-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
23/01/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 19:11

Outras Decisões
21/01/2025 14:54

Conclusos
20/01/2025 11:30

Juntada de Documento
08/01/2025 16:00

Juntada de Documento
08/01/2025 12:54

Autos entregues em carga
08/01/2025 12:54

Autos entregues em carga
08/01/2025 12:53

Expedição de Documentos
07/01/2025 10:34

Publicado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da Silva Torres (OAB 19845/AL) Processo 0757022-04.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Adenystone Patrick Trevas Barros da Silva - DECISÃO Defiro a emenda apresentada, assim como o benefício da assistência gratuita ao autor.

Vista ao Ministério Público, quanto ao pedido de curatela provisória.

Esclareça o autor, em cinco dias, se a interditanda se encontra em casa ou internada, para designação de audiência de entrevista.

Maceió, 06 de janeiro de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
06/01/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:55

Outras Decisões
16/12/2024 18:51

Conclusos
12/12/2024 10:49

Publicado
12/12/2024 10:31

Conclusos
11/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 18:45

Juntada de Documento
11/12/2024 16:07

Outras Decisões
25/11/2024 18:56

Conclusos
25/11/2024 18:56

Conclusos
25/11/2024 18:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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