07/08/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0717913-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Maurêncio Silvestre de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

Maceió, 23 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 05:28

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0717913-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurêncio Silvestre de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada progressão horizontal da parte autora, Maurêncio Silvestre de Oliveira (CPF n. *01.***.*80-82), referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 3.973,85 (três mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescida das parcelas vincendas devidas até a efetiva retificação do subsídio, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,16 de junho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/06/2025 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:34

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0717913-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurêncio Silvestre de Oliveira - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
10/04/2025 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:28

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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