22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA (OAB 17152/AL) - Processo 0707071-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Geralda Débora Gonzaga FerreiraB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s), em parte, os pedido(s) formulado(s) na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de nº M000110388, e demais procedimentos administrativos relacionados a ele; (b) DETERMINAR que a ré, DMTT, CANCELE todas as penalidades decorrentes da infração imposta a parte autora, Geralda Débora Gonzaga Ferreira (CPF n. *71.***.*21-46), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em relação ao objeto da lide, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (b) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos materiais (restituição), a importância de R$ 357,06 (trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos desde o evento danoso (data da autuação - 31.07.2022), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,18 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 07:55

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:46

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:10

Juntada de Mandado
14/05/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:55

Expedição de Carta.
07/05/2025 10:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Rose Aureliano de Oliveira (OAB 17152/AL) Processo 0707071-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geralda Débora Gonzaga Ferreira - Assim, sem delongas: [1] defiro o aditamento da inicial requerido pela autora e torno sem efeito a ordem de intimação do Detran/AL contida no despacho de fls. 31-32. [2] à Secretaria, para que se proceda com as devidas alterações do polo passivo no SAJ (exclusão do Detran/AL e inclusão do DMTT). [3] após, cite-se e intime-se o réu, DMTT, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
10/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:25

Decisão Proferida
27/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2025 17:59

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 22:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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