TJAL - 0710070-30.2025.8.02.0001

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL) Processo 0710070-30.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gomes de Almeida - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por LUIZ GOMES DE ALMEIDA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ambos qualificados na exordial.

Pois bem.

Como é cediço, cabe ao autor da demanda ajuizá-la no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre o foro de seu domicílio, o do domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição, caso previsto no pacto contratual.

Destarte, como verificado nos autos, optando o(a) Autor(a) em renunciar a prerrogativa de priorizar a propositura da demanda no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no em qualquer outro dentre aqueles alhures mencionado; todavia, não pode escolher aleatoriamente, como o fez no caso, propondo a demanda na Comarca de Maceió/AL, sem qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, como exigido pelo Código de Processo Civil.

Percebe-se, portanto, que o(a) Autor(a) possui a faculdade de exercer ou não o direito de demandar no foro de seu domicílio, sendo possível a propositura no juízo de domicílio do Réu, uma vez que deve apenas optar por uma das alternativas viabilizadas pelo ordenamento jurídico.

Escolher o foro dentre aqueles, em tese, competentes é direito potestativo do(a) Autor(a). É o que se denomina forum shopping, guardadas as peculiaridades para o caso concreto.

Todavia, repiso, não pode exercer tal direito de forma aleatória, razão pela qual deverá o feito tramitar, inicialmente, em seu domicílio (Marechal Deodoro/AL) uma vez que remeter os autos para o domicílio do Réu (Porto Alegre/RS) pormenorizadamente indicado na peça ovo prejudicaria, sobremaneira, o impulso e desenvolvimento regular da lide.

Assim disciplina o § 5º, do art. 63, do Código de Processo Civil, seguindo-se o que a doutrina e jurisprudência há muito já reconheciam; a saber: "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" [Grifos] Neste contexto, sem mais delongas, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e, por consectário lógico, determino a remessa dos autos à COMARCA DE MARECHAL DEODORO/AL, a fim de que seja dado o devido prosseguimento da demanda sob exame.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 14 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito