01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810956-74.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Gael Neves de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0810956-74.2024.8.02.0000/50000, interposto por Município de Maceió, em que figura, como recorrido Gael Neves de Oliveira, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO PARA CRIANÇA COM TEA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

FINALIDADE INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE DECISÃO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE R$ 6.000,00 DAS CONTAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ANTE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL CONTIDOS NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2)NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE FORAM ENFRENTADAS, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, AS TESES RELATIVAS À RAZOABILIDADE DA MEDIDA, À PROPORCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E À AUSÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA COMPROVADA NECESSIDADE DO MENOR E DA OMISSÃO ESTATAL.3)O ACÓRDÃO ANALISOU DETALHADAMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, REFORÇANDO O DEVER DO ESTADO EM PROVER TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE MEDIDAS COERCITIVAS COMO O BLOQUEIO DE VERBAS, EM SITUAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO.4)A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONFIGURA MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.5)AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO OU INTEGRAÇÃO DO JULGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO PROTELATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O TRANSPORTE ESCOLAR A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, QUANDO DEMONSTRADA A ANÁLISE EXPLÍCITA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT; 6º; 205; 227; ECA, ARTS. 53 E 54; LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI Nº 1.0000.23.022805-8/001, REL.

DES.

RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, J. 19.09.2023; TJRS, AI Nº 5096612-65.2024.8.21.7000, REL.

DES.

EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 30.07.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810956-74.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Gael Neves de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810956-74.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Gael Neves de Oliveira - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete'
10/01/2025 14:17

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer
09/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica
03/01/2025 11:21

INCONSISTENTE
02/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:11

Retificado o movimento
18/11/2024 01:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:42

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:41

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:17

INCONSISTENTE
07/11/2024 10:12

Autos entregues em carga ao .
07/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
06/11/2024 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
06/11/2024 12:58

Concedida em parte a Medida Liminar
23/10/2024 09:48

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:48

Distribuído por sorteio
22/10/2024 16:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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