23/05/2025 12:16

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811129-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Jose Everton Rodrigues da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811129-98.2024.8.02.0000, interposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, como parte agravada, José Everton Rodrigues da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 64/70, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.

SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO N.º 0731385-51.2024.8.02.0001, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, AUTORIZANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS MOLDES INDICADOS NA INICIAL.

O AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESTACANDO A INAPLICABILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL COMO MEIO DE ELIDIR A MORA E SUSTOU O EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, COMO FORMA DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA, NO CONTEXTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL À HIPÓTESE, DADA A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR, SENDO LEGÍTIMA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLIQUEM OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (CDC, ART. 6º, V).O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, MESMO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA MORA ENQUANTO PERDURAR O LITÍGIO (CC, ARTS. 334 E 335, V).A BOA-FÉ OBJETIVA E A TENTATIVA DA PARTE AUTORA DE MANTER-SE ADIMPLENTE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE A CONTROVÉRSIA CONTRATUAL.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL, RECONHECE A EFICÁCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE, INVIABILIZA-SE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO).A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA E COADUNADA COM A JURISPRUDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO CASO, NÃO SE VERIFICANDO ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA NO ÂMBITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.ENQUANTO MANTIDOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS TERMOS PACTUADOS, DEVE SER OBSTADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, À LUZ DO CDC, AUTORIZA MEDIDAS JUDICIAIS DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INCLUSIVE EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 170 A 192; CC, ARTS. 334 E 335, V; CPC, ARTS. 300, CAPUT, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 6º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801962-04.2017.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2017; TJAL, AI Nº 0800159-49.2018.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
21/05/2025 14:41

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:26

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:26

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:26

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811129-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Jose Everton Rodrigues da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
06/05/2025 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 15:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:17

Processo Transferido
22/04/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811129-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Jose Everton Rodrigues da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
15/04/2025 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 13:46

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:51

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 11:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/11/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 11:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:18

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 16:35

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio
25/10/2024 16:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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