TJAL - 0741172-41.2023.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON WILTON DOS SANTOS

CPF *98.***.*44-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:27

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2025 12:17

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2025 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0741172-41.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Edson Wilton dos SantosB0 - Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, não consta a deflagração da execução do ANPP, conforme o relatório de fls. 153.

    Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos Representante do Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle, conforme a Decisão de fls. 146/149.

  • 25/08/2025 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 10:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/08/2025 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 18:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0741172-41.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Edson Wilton dos Santos - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico, acerca da presente decisão; 2.

    Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.

    Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.

    Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 4.

    Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.

    Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.

    Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.

    Após, arquive-se.

  • 15/05/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 10:46

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/05/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 08:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:16:45, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 14/05/2025 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 10:58

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2025 10:58

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2025 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0741172-41.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Edson Wilton dos Santos - DE ORDEM da Exma.

    Dra.

    Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, DESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 13 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos.

  • 10/04/2025 15:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:37

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/04/2025 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:30

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 21/02/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 08:42

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2024 08:42

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2024 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 10:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/09/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/09/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/06/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:47

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/05/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 07:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 06:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 10:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/04/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 12:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/12/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/10/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2023 13:30

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/09/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:57

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 26/09/2023 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 07:28

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 25/09/2023 21:20

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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