TJAL - 0500075-35.2023.8.02.0069

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE QUINTINO DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*68-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

JOSE JANIO CALIXTO DA SILVA

CPF *51.***.*44-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 03:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0500075-35.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Donizete Quintino de OliveiraB0 - "Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público.

    Sobrestem-se os autos até a comunicação do cumprimento ou descumprimento do ANPP, tendo em vista que, apesar de o SAJ não constar a viabilidade para a suspensão do processo na hipótese de homologação do ANPP, o caso assemelha-se à suspensão condicional do processo.

    Oficie-se a Secretaria de Assistência Social de Palmeira dos índios acerca do teor da decisão.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para a adoção do disposto no art. 839 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

    Cientifique-se a Defesa e o Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 06/08/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 12:35

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/07/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/07/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 08:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 09:01

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 12:15:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 02/07/2025 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2025 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0500075-35.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Donizete Quintino de Oliveira - Em atenção à nova proposta apresentada pelo Ministério Público (fl. 183), intime-se o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se concorda com os termos da proposta.

    Em caso de aceitação, consigno que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da manifestação de concordância, mediante depósito na conta bancária informada na audiência (fls. 161/162).

    Além disso, o acusado deverá iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade junto à Secretaria de Assistência Social do Município de Palmeira dos Índios, pelo período correspondente ao fixado para a prestação pecuniária.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 19:52

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2025 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0500075-35.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Donizete Quintino de Oliveira - Considerando o teor do petitório de fls. 166/177, por meio do qual se pleiteia a revisão da condição de prestação pecuniária imposta no acordo de não persecução penal (ANPP), intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 07/05/2025 21:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 13:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0500075-35.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Donizete Quintino de Oliveira - Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público.Sobrestem-se os autos até a comunicação do cumprimento ou descumprimento do ANPP, tendo em vista que, apesar de o SAJ não constar a viabilidade para a suspensão do processo na hipótese de homologação do ANPP, o caso assemelha-se à suspensão condicional do processo.

    Oficie-se a Secretaria de Assistência Social de Palmeira dos índios acerca do teor da decisão.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para a adoção do disposto no art. 839 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

    Cientifique-se a Defesa e o Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/04/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 18:34

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 08/04/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 09:28

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2025 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 07:54

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2025 07:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 10:06

    Outras Decisões

  • 17/02/2025 09:05

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 11/11/2024 21:42

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2024 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 02:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2024 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 20:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/02/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 09:37

    Evolução da Classe Processual

  • 26/01/2024 13:40

    Recebida a denúncia

  • 26/01/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 07:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 09:00

    Evolução da Classe Processual

  • 04/01/2024 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/01/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2024 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/01/2024 11:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/01/2024 11:56

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 02/01/2024 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/12/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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