14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO (OAB 17453/AL), ADV: MARIA LAURA BARRETO BEZERRA (OAB 59037/PE) - Processo 0700665-74.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: B1Alexsandro Nunes da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Karina de Araújo JorgeB0 - Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu Alexandro Nunes da Silva, às fls. 315/322, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Ademais, a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO .

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NULIDADE.

TESES DEFENSIVAS.

APRECIAÇÃO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento"(AgRg no RHC n . 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). [...] (STJ - AgRg no RHC: 174628 SP 2022/0397596-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).

Assim, dou seguimento ao feito nos seus demais termos, designando o dia 26 de janeiro de 2026, às 11h, para realização de audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Felizardo dos Santos Filho (OAB 17453/AL), Maria Laura Barreto Bezerra (OAB 59037/PE) Processo 0700665-74.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Alexsandro Nunes da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pela vítima, mantendo-se, contudo, a plena vigência das medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente, advertindo-se o acusado de que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Outrossim, considerando que o acusado possui advogado constituído nos autos, intime-se a sua defesa para que apresente resposta à acusação, observando o prazo legal, em respeito ao princípio da economia processual.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Felizardo dos Santos Filho (OAB 17453/AL), Maria Laura Barreto Bezerra (OAB 59037/PE) Processo 0700665-74.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Alexsandro Nunes da Silva - Considerando o requerimento da vítima às fls. 267/270, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
04/12/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:42

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:40

Expedição de Ofício.
02/10/2024 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 16:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:06

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
26/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 10:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:03

Expedição de Ofício.
11/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 11:45

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
11/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
10/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:28

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
10/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:34

Juntada de Mandado
30/08/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:44

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
29/08/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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