TJAL - 0800483-92.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:48
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:13
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800483-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Linycker Anderson Nascimento dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS.
MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.
IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO, AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA, GARANTINDO A POSSE DO BEM E IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, GARANTIR A POSSE DO BEM E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO CIVIL EQUIPARA O DEPÓSITO JUDICIAL AO PAGAMENTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANDO HOUVER LITÍGIO SOBRE O OBJETO DA PRESTAÇÃO (ART. 334 E 335, V, CC).4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É VÁLIDA DESDE QUE REALIZADA NA FORMA E NO OBJETO CORRETOS, SENDO POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (RESP 1194264/PR E RESP 788.045/RS).5.
PARA ATENDER ÀS PARTES ENVOLVIDAS E À ESTRUTURA JUDICIÁRIA, DEVE-SE DISTINGUIR O QUANTUM INCONTROVERSO E CONTROVERSO, DETERMINANDO QUE O VALOR INCONTROVERSO SEJA PAGO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONTROVERSO SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 E 335; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I, E ART. 330, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, RESP 788.045/RS, REL.
MIN.
CASTRO FILHO; TJAL, PROCESSOS 0804127-48.2022.8.02.0000, 0800511-31.2023.8.02.0000 E 0803278-76.2022.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
01/05/2025 00:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 15:15
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800483-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Linycker Anderson Nascimento dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
14/04/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:11
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:11:10 local.
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11/04/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/04/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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13/02/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 15:02
Certidão sem Prazo
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12/02/2025 15:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/02/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 15:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/02/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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12/02/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 16:19
Concedida em parte a Medida Liminar
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21/01/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 08:41
Distribuído por sorteio
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21/01/2025 08:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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